A decisão nº 2160/2012 do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), publicada na edição nº 1001, do seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), traz um balanço das ações realizadas pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) na Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Insular, em função de auditoria operacional que apontou a necessidade de melhorias no local. Das três determinações feitas pelos conselheiros do TCE/SC, com base no trabalho dos técnicos da Diretoria de Atividades Especial, duas foram cumpridas e outra está em fase de cumprimento. Quanto às 19 recomendações, 83% foram implementadas e 5,5% encontram-se em implementação.

Um dos problemas solucionados pela Companhia foi o do mau cheiro que extrapolava os limites físicos da Estação, localizada próxima a cabeceira da ponte Pedro Ivo, na Capital. O compartimento por onde chega o esgoto in natura — chamado afluente —, que antes ficava destampado, foi vedado. Além disso, foi instalado um biofiltro para tratamento dos odores.

A Casan providenciou a manutenção dos aeradores que não estavam operando. Os aeradores são parte da estrutura utilizada para o tratamento. Nesta etapa, é introduzido oxigênio no esgoto, visando à proliferação de bactérias aeróbias, que vão digerir matéria orgânica. Em 2004, quando foi realizada a auditoria, dos 16 aeradores, apenas 10 estavam funcionando.

À época da auditoria, os técnicos do Tribunal também verificaram a necessidade da adoção de medidas para diminuir as despesas de operacionalização da Estação, especialmente com relação aos gastos com energia elétrica, que, em 2003, representavam 32,52% dos custos da ETE. Segundo a própria Casan, os aeradores respondem por mais da metade do consumo de energia elétrica.

Após estudos, a Companhia constatou que mesmo com apenas seis aeradores ligados ao mesmo tempo, mantinha-se a qualidade do tratamento. Entre 2008 e 2010 houve uma economia de cerca de 1,5 milhões de quilowatts, o que representou quase R$ 500 mil. O coordenador da auditoria, Célio Machado Maciel, explica que todos os aeradores precisam estar em condições de operar, mesmo que não sejam utilizados simultaneamente. “Dependendo da qualidade do esgoto a ser tratado, pode-se precisar de mais ou menos oxigenação nesta etapa”, destaca.

O lodo gerado pelo tratamento recebeu destinação correta. Em 2004, os técnicos do TCE/SC verificaram que ele era lançado no mar da Baía Sul, situação que não ocorreu durante os períodos de monitoramentos das ações realizadas pela Casan — o primeiro entre novembro de 2007 e março de 2008 e o segundo entre agosto e dezembro de 2011. A Companhia contratou empresa especializada para recolher os resíduos sólidos da ETE, entre eles o lodo, e transportá-los para um aterro sanitário, serviço que não estava sendo feito em 2004.

A decisão nº 2160/2012 reitera a determinação para que a Companhia realize o tratamento do esgoto da ETE Insular de acordo com as normas ambientais vigentes. Em um comparativo das análises laboratoriais realizadas pela Casan, entre 2009 e 2011, os técnicos do TCE/SC concluíram que os níveis de fósforo no esgoto tratado — chamado efluente — excedem ao previsto no Código Ambiental de Santa Catarina. Os níveis de coliformes fecais e totais ferem a resolução nº 274/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Na sessão do dia 28 de maio, quando o Pleno emitiu a decisão nº 2160/2012, referente ao processo de monitoramento das ações realizadas pela Casan (07/00627901), o servidor que coordenou a auditoria, Célio Machado Maciel, fez um relato sobre o histórico dos trabalhos. Ele destacou que parte do sucesso da auditoria deveu-se à determinação à Casan de apresentação de plano de ação, o que permitiu aos auditores do Tribunal o acompanhamento do cumprimento das determinações e da implementação das recomendações.

O relator da matéria, conselheiro Julio Garcia, concordou sobre a importância do monitoramento. E lembrou que a sociedade pode contribuir para o processo de tratamento de esgoto, providenciando a ligação do esgoto de suas casas à rede coletora da Casan. Os relatórios técnicos das auditorias operacionais estão disponíveis no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), em “Publicações do TCE – Relatórios de Auditoria Operacional”. Os referentes à ETE Insular encontram-se no item “Saneamento”.

Histórico da Auditoria

- Em 20/12/2004, o TCE/SC proferiu a decisão nº 4174/2004, concedendo prazo para que a Casan apresentasse plano de ação visando à regularização das restrições apontadas durante auditoria que avaliou o sistema de esgoto insular de Florianópolis. O plano não foi apresentado no prazo determinado.

- Em 28/9/2005, a decisão nº 2569/2005 reiterou a determinação de elaboração do plano de ação, para regularizar as restrições apontadas e ainda não sanadas.

- Em 31/8/2006, o Pleno proferiu a decisão nº 1800/2006, em que anunciava a representação ao Ministério Público do Estado, cientificando-lhe das irregularidades constatadas e, especificamente, quanto à inércia por parte da Casan em apresentar o plano de ação.

- Em 14/11/2006, MPE, Casan e Fatma firmam termo de ajustamento de conduta. TCE/SC assina como testemunha.

- Em 26/5/2008, por meio da decisão nº 1457/2008, o Pleno novamente concedeu prazo para que a Companhia apresentasse o plano.

- Em 15/12/2008, por meio da decisão nº 4253/2008, o TCE/SC aprovou o plano de ação apresentado pela Casan e determinando à Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC o monitoramento da implementação das medidas propostas.

- Em 16/8/2010, após monitoramento realizado pela DAE, o Pleno proferiu a decisão nº 3567/2010, tomando ciência das ações implementadas e daquelas em implementação, enfatizando a necessidade de continuidade do processo para cumprimento do plano de ação. A decisão também reitera a necessidade de implantação de duas recomendações constantes na decisão nº 1457/2008 que não foram cumpridas e faz outras recomendações.

- Em 28/5/2012, o Pleno proferiu a decisão nº 2160/2012, conhecendo do relatório final de monitoramento, com um balanço sobre o cumprimento das determinações e implementação das recomendações do TCE/SC. A decisão também determina à Casan que realize o tratamento do esgoto da ETE Insular de acordo com as normas vigentes e recomenda a implementação de outras quatro ações, entre elas a solução de problemas de fissuras na estrutura de concreto de um dos dois tanques de aeração.