Aumentar a transparência da gestão pública, promover a cidadania e oferecer mais um instrumento para a operação do controle social, em favor da implantação de uma cultura de acesso, é a meta do Tribunal de Contas de Santa Catarina com a disponibilização, neste mês, em seu site (www.tce.sc.gov.br), do novo Portal do Cidadão. A iniciativa — que vai ao encontro ao estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011) — reúne, no mesmo local, dados sobre o próprio TCE/SC e suas competências e também sobre as ações de fiscalização exercida pelo órgão do uso de recursos públicos pelos gestores do Estado e dos 293 municípios catarinenses. “A ideia é ampliar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público e proporcionar maior agilidade na busca pela informação”, enfatiza o presidente da Corte catarinense, Cesar Filomeno Fontes. 

Os dados publicados foram organizados em três espaços — “Instituição”, “Gestão” e “Fiscalização” — para facilitar o acesso e a compreensão da informação gerenciada pelo Tribunal. O cidadão pode conhecer o que faz, como funciona e quem realiza o trabalho da Instituição. Também podem ser acessados dados sobre a gestão dos recursos públicos que o TCE/SC recebe para exercer a fiscalização da Administração Pública catarinense e os resultados deste trabalho.

Outra novidade, foi a criação do menu “Solicite Informação”, onde é possível requerer, sem necessidade de justificativa, informações sobre o Tribunal ou que estejam sob a sua guarda. Os questionamentos, que devem ter identificação, também podem ser feitos diretamente no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estrutura física responsável pelo recebimento, processamento, gerenciamento e envio da resposta, que está vinculada à Ouvidoria do TCE/SC. De acordo com o artigo 9º da lei federal nº 12.527/2011, as respostas devem ser dadas imediatamente, quando disponíveis, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias (Saiba mais).

 Apesar de receber a mesma denominação — Portal do Cidadão — do antigo serviço disponibilizado no site, que concentrava informações cadastradas pelos municípios catarinenses, hoje o canal funciona como uma fonte mais completa de informações organizadas e explicadas com uma linguagem simples nos textos de apresentação de cada menu. Os dados dos municípios ainda estão à disposição dos internautas no Portal do Cidadão, mas no botão “Fiscalização”. Nesse local, também é possível saber o que está previsto no planejamento anual de fiscalizações — auditorias e inspeções — e aos números de processos apreciados, que tratam de prestações e tomadas de contas, atos de pessoal, denúncias, representações e editais de concorrência do Estado e dos municípios catarinenses.

Para facilitar a pesquisa dos cidadãos, o “Mapa do Portal” dispõe a forma como os conteúdos foram organizados. Por exemplo, os gastos com diárias do TCE/SC podem ser encontrados no seguinte caminho: clicando no menu “Gestão” e depois no submenu “Diárias”. Lá estão especificados os valores destinados às viagens para realização de auditoria in loco — principal atribuição do Tribunal como órgão fiscalizador — e para capacitação do público interno e dos gestores públicos, através de palestras, como as realizadas nas etapas do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal — iniciativa que busca oferecer orientação aos integrantes das prefeituras e câmaras de vereadores dos 293 municípios catarinenses e que este ano terá a sua 14ª edição.

O desenvolvimento do Portal do Cidadão foi definido pela comissão criada, em março deste ano, para realizar estudos com vistas à adequação da estrutura do Tribunal para atendimento da Lei de Acesso à Informação. Segundo a coordenadora da comissão, mais conteúdos serão divulgados na medida em que forem desenvolvidos novos recursos tecnológicos. “Nosso objetivo é colocar o máximo de informações no portal, inclusive as relativas a relatórios de auditoria e resultados de processos”, ressalta, ao explicar que o TCE/SC tem um banco de dados, mas os conteúdos precisam ser simplificados antes de serem disponibilizados, para que sejam acessíveis e compreensíveis.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está trabalhando na construção de seu novo Portal que melhor atenda às demandas da sociedade, em especial dos segmentos específicos do seu público-alvo: Cidadão, Fiscalizados e Imprensa. Segundo o termo de referência elaborado pela Assessoria de Comunicação Social e Diretoria de Informática, serão levados em conta os mais recentes conceitos da arquitetura da informação. Além disso, estão previstas a integração e gestão eficiente de conteúdos para racionalizar processos de trabalho, cuidar da manutenção e da atualização do espaço, tendo como diretriz a observância dos critérios de acessibilidade e usabilidade internacional e nacionalmente aceitos.

Cabe ressaltar que o Portal atual da Corte catarinense já disponibiliza a maioria das informações exigidas pela lei federal nº 12.527/2011. “O Tribunal de Contas, ao longo de sua história, sempre primou pela transparência, tendo observado a legislação até então em vigor [Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei da Transparência] no que tange à disponibilização de informações”, salientou o presidente Fontes, ao registrar, em 16 de maio, a conclusão dos trabalhos da comissão, no TCE/SC, para cumprimento da Lei de Acesso à Informação.

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