Atuação do TCE/SC garante economia de R$ 7 milhões aos cofres de Joinville

     A análise de editais de concorrência, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, antes da contratação dos serviços pelo Poder Público, tem sido fundamental para que as licitações sejam feitas de acordo com a legislação. A prática contribui para a correta aplicação dos recursos públicos pelo Estado e pelos municípios catarinenses, como ficou demonstrado na análise do edital da prefeitura de Joinville para contratação de empresa para operar o sistema de iluminação pública da cidade. Por causa dos apontamentos feitos pelos técnicos do TCE/SC, o valor estimado para a licitação foi reduzido em quase R$ 7 milhões. De R$ 24.975.715,76, o valor previsto passou para R$ 18.032.833,66, por um contrato de 30 meses.
     Durante o exame prévio do edital, os auditores da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) constataram irregularidades, o que os levou a solicitar esclarecimentos à prefeitura. Após reunião entre os técnicos da DLC e representantes do município, o edital foi alterado e considerado em conformidade com a Lei de Licitações — Lei Federal nº 8.666/93. “A redução do valor não implicou em redução do objeto”, destacam os auditores no relatório técnico. A alteração ocorreu, principalmente, devido a readequações feitas na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e ao redimensionando do quantitativo de pessoal que a empresa vencedora deveria disponibilizar.
     O BDI refere-se aos custos indiretos de uma obra, como impostos, seguros, lucro. Geralmente, é expresso em porcentagem, calculado sobre o custo direto — mão de obra, equipamento, etc. “O BDI, de 60,87% passou para um índice de 26,65% sobre os serviços e de 11,14% sobre os materiais, o que, segundo a DLC, condiz com as práticas atuais de mercado”, salientou o relator do processo (ELC 10/00682193) Herneus de Nadal. “Nada disso se concretizaria sem a intervenção deste Tribunal de Contas, a qual foi determinante para que houvesse significativa economia para os cofres públicos, valor esse — próximo de R$ 7 milhões — que poderá atender tantas outras carências da população local”, destacou.
     Com a alteração do edital, o prazo para a entrega das propostas foi reaberto, encerrando em 19 de novembro. A decisão nº 5411/2010 que considerou o edital legal foi publicada na edição de sexta-feira (26/11) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e).

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