O Tribunal de Contas do Estado aprovou o plano de ação apresentado pela Secretaria de Estado da Saúde para solucionar os problemas constatados durante auditoria operacional realizada no Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional (PMDE) (saiba mais 1). A falta de controle do estoque de medicamentos de alto valor unitário, destinados ao tratamento de pacientes transplantados, com problemas renais crônicos, asma grave, anemia, doenças de Gaucher, Parkinson, Alzheimer e outras, atendidos pelo Programa, havia sido uma das falhas apontadas.
    Para solucionar o problema, a Secretaria se comprometeu, dentre outras ações, a realizar um inventário e apurar as diferenças — distorções entre o estoque físico e o estoque registrado em sistema — no almoxarifado localizado em São José. Além disso, a Secretaria informou que realizaria licitação para contratar empresa especializada em transporte de medicamentos, a ser feito conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Na auditoria realizada foi constatada a utilização de veículos inadequados — a maioria ambulâncias ou destinados ao transporte de passageiros. “Estes veículos não atendem à legislação sanitária, podendo alterar o estado normal dos medicamentos, torná-los inativos, nocivos à saúde ou, ainda, tornar o tratamento ineficaz”, registrou o relatório da área técnica do TCE.
     A auditoria também apontou a necessidade de a Secretaria implantar um sistema informatizado para controlar a retirada de medicamentos pelos pacientes. Isso evitaria recebimento indevido de repasses federais, que é realizado mediante a entrega de medicamentos ao beneficiário. No plano de ação apresentado, a Secretaria informou que irá implantar o software SISMEDEX, fornecido gratuitamente pelo Ministério da Saúde, em todos os centros de dispensação dos medicamentos excepcionais.
     Já para evitar a falta de alguns medicamentos – outro problema constatado pelo Tribunal e que ocasiona a descontinuidade do tratamento pelo paciente –, o órgão comunicou que irá adotar um novo cálculo para definir a quantidade de medicamentos a ser comprada, observando o consumo dos últimos meses, bem como o seu crescimento.
     O Pleno, acompanhando proposta de voto do relator do processo (AOR 07/00373373), auditor substituto de conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, determinou ainda que a Secretaria encaminhe relatórios parciais de acompanhamento do plano de ação — o primeiro até 31/07/2009, o segundo até 18/12/2009 e o terceiro e último até 28/05/2010, conforme a decisão nº 1935/2009, publicada na edição nº 271, de 16/06, do Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e).
     Vale registrar que o Plano aprovado tem natureza de termo de compromisso entre o TCE e a Secretaria de Estado da Saúde. A Diretoria de Atividades Especiais (DAE) (saiba mais 2), a responsável pela realização da auditoria operacional (saiba mais 3) que avaliou o programa de medicamentos, fará o acompanhamento da implementação das medidas propostas. A elaboração de um plano de ação, que deve conter as propostas para correção dos problemas, com os respectivos prazos e os nomes dos responsáveis, foi determinada na decisão nº 1906/2008, publicada na edição nº 47, do dia 10/07/2008, do DOTC-e.

Saiba Mais 1: Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional (PMDE)
O PMDE foi instituído pelo Ministério da Saúde com objetivo de disponibilizar medicamentos — financiados com recursos dos governos Federal e Estadual — para pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde que são usuários de medicamentos excepcionais e não podem suportar os custos do tratamento, seja pelo alto valor unitário, seja pela cronicidade da doença.

Saiba Mais 2: A DAE
A Diretoria de Atividades Especiais do Tribunal de Contas foi criada em fevereiro de 2007 com o objetivo de dar celeridade à resolução de fatos de repercussão na sociedade catarinense. É responsável pela realização de auditorias operacionais — avaliação de programas, projetos e resultados de ações governamentais — e pelas auditorias em projetos financiados com recursos internacionais, atividades até então desenvolvidas sob a coordenação da Diretoria de Projetos Especiais (DPE).

Saiba Mais 3: Auditoria Operacional
Consiste na avaliação sistemática dos programas, projetos, atividades e sistemas governamentais, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. O objetivo é examinar os programas e projetos governamentais quanto aos aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade. A análise implica na avaliação do cumprimento dos programas de governo e do desempenho das unidades e entidades sujeitas ao controle do TCE, quanto aos objetivos, metas e prioridades e ao uso dos recursos disponíveis.
Fonte: Glossário de Termos Técnicos mais comuns utilizados por Tribunais de Contas publicado pelo Instituto Rui Barbosa