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Servidoras do TCE/SC publicam artigos que analisam a proteção de direitos sociais

qui, 23/02/2017 - 17:27
Artigo

Com o objetivo de identificar instrumentos jurídicos capazes de garantir a preservação de direitos sociais, as auditoras fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina Gláucia Mattjie, Valéria Rocha Lacerda Gruenfeld e Adriana Regina Dias Cardoso discutiram o princípio da proibição do retrocesso em dois artigos com diferentes abordagens. Os textos integram o e-book: “Estudos sobre Direitos Fundamentais no Constitucionalismo Contemporâneo”, escrito por mestrandos em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) e publicado ano passado.

Elaborado por Adriana Cardoso, coordenadora da Assuntos Jurídicos da Consultoria-Geral, em parceria com Queila de Araújo, o artigo “Segurança jurídica, proteção da confiança e proibição de retrocesso: tríade fundamental à garantia e manutenção dos direitos sociais” (pág. 58-69) apresentou as primeiras considerações sobre o tema. Segundo as autoras, “os direitos sociais têm especial relação com a proibição de retrocesso por serem acentuadamente vulneráveis às mudanças econômicas e sociais que atingem o plano jurídico-normativo”.

Gláucia Mattjie, consultora-geral do TCE/SC, e Valéria Gruenfeld, assessora do auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, enfatizaram a área sócio-ambiental em “A aplicação do princípio da proibição de retrocesso ambiental em tempos de crise” (pág. 101-110). De acordo com as autoras, as leis da Política Nacional do Meio Ambiente e a de Saneamento Básico são exemplos de influência positiva no princípio. Ao contrário do Novo Código Florestal, que é apontado como uma forma de regressão por causa de suas normas flexíveis e do baixo rigor com a proteção ambiental.

O texto também expõe a aplicação do princípio na administração pública e cita medidas realizadas pelo TCE/SC, como a adoção de conceitos sustentáveis durante a construção do prédio principal, a utilização racional do papel e a implantação do processo eletrônico.

As auditoras fiscais são beneficiárias do Programa de Capacitação do Tribunal, coordenado pelo Instituto de Contas (Icon), com base no Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, firmado entre o TCE/SC e a Univali, em 2011. O objetivo do Programa foi disponibilizar vagas em cursos de mestrado da instituição de ensino superior para servidores do órgão de controle externo.

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