Segurança jurídica para investimentos privados em foco no VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo

A segurança jurídica, os meios de resolução de controvérsia e os limites ao poder de regulação, no âmbito dos investimentos privados na administração pública. Foram temas atuais e polêmicos como estes, que desafiam a atuação de operadores do Direito e gestores públicos, os abordados nas últimas palestras da manhã desta quarta-feira (8/11), durante o VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no auditório da sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

Coube ao advogado Marcos Fey Probst, doutorando em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), analisar aspectos da segurança jurídica para investimentos privados na administração pública. “A ideia de segurança jurídica permeia a ideia do investimento privado. Quanto maior a insegurança, maior o custo do investimento”, advertiu o palestrante. Probst traçou um cenário preocupante sobre o tema no âmbito do Direito Administrativo e elegeu cinco pontos para que o País disponha de uma mínima sensação de segurança jurídica. Entre eles, o restabelecimento de mecanismos e de uma técnica interpretativa — sistemática e coerente — das normas jurídicas; resgate da estabilidade (previsibilidade) dos precedentes judiciais e administrativos e ampliação do diálogo, entre os órgãos de controle público e jurisdicionados, com ênfase para ações voltadas à orientação dos gestores públicos.

Também trouxeram sua contribuição, o advogado e Doutor em Direito do Estado Edgar Guimarães, que tratou dos “Meios de resolução de controvérsia com a administração pública”, e o advogado Rodrigo Valgas, Mestre em Direito do Estado, que abordou aspectos da “Regulação responsável”. Para a resolução de controvérsias nas relações entre particulares e a gestão pública, Guimarães apontou três instrumentos: a arbitragem, a mediação e a negociação. “Eles estão à disposição da administração pública e devem ser implementados como meio de prestigiar os próprios interesses públicos”, reiterou, ao insistir na necessidade de inovação.

Valgas disse que a regulação responsável também contribui para a segurança jurídica. O professor de Direito Administrativo defendeu a maior interação entre agências reguladoras, regulados e controles tradicionais para a garantia de serviços públicos de qualidade no País. “O controle da administração pública no Brasil ainda está muito centrado na legalidade”, avaliou. Em sua opinião, é preciso ampliar o controle da eficiência e da eficácia da gestão pública em prol de melhores resultados para a sociedade. Monolo Del Olmo, especialista em Direito Administrativo pela Universidade Regional de Blumenau (FURB) presidiu os trabalhos.

Cerca de 180 pessoas, entre advogados, agentes públicos, profissionais da área do Direito e estudantes de graduação, participam do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo. Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do TCE/SC, o evento tem a proposta de aprofundar a discussão sobre temas que mobilizam gestores públicos e operadores do Direito. Também apóiam a iniciativa a Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Associação Catarinense de Imprensa (ACI) e a UFSC.

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