Delações premiadas, prisão após condenação em 2ª instância, medidas penais cautelares e papel da imprensa foram os temas que polarizaram as abordagens, na manhã desta terça-feira (7/11), durante o primeiro debate realizado no VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), na sede desta Instituição, em Florianópolis.

Com a mediação do advogado Joel de Menezes Niebuhr, Doutor em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de  São Paulo (PUC/SP), participaram do debate sobre “O Direito Penal e a Administração Pública”, Affonso Ghizzo Neto, Promotor de Justiça em Florianópolis e mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Flávio Unes, advogado, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Rodrigo Collaço, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC), ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e Alexandre Morais da Rosa, Juiz de Direito do TJ/SC, Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

“A delação premiada veio para colaborar com as investigações ou traz embaraços para o processo jurídico? Essa é a grande reflexão que temos que fazer”, afirmou Ghizzo, ao iniciar o debate. Aproveitando o questionamento do promotor, Collaço observou que “o instituto da delação premiada permite ao Ministério Público resultados mais eficientes no seu trabalho de investigação, muito embora em situações pontuais ela tenha sido usada indevidamente”. Morais, por sua vez, apontou que no Brasil houve um desvirtuamento da definição da delação, “afastando-se do sentido original, que se vê em outros países”.

A força da opinião pública e sua influência na atuação do Ministério Público (MP) e na decisão dos juízes também foi objeto de discussão. Unes destacou que uma das qualidades necessárias ao julgador é a coragem, que pode levá-lo a decidir contrariamente ao juízo popular. Ao ser questionado pelo mediador se a espetacularização das ações do MP não deveria ser revista, Ghizzo reconheceu que o órgão pode cometer excessos em situações pontuais, mas não se deve desconsiderar a opinião popular e a mídia. “Foi através da imprensa que soubemos de muitos atos de corrupção engendrados neste País”, concluiu.

Cerca de 210 pessoas, entre advogados, agentes públicos, profissionais da área do Direito e estudantes de graduação participam do evento que tem a proposta de aprofundar a discussão sobre temas polêmicos que mobilizam gestores públicos e operadores de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas.

O VII Congresso reúne, até quarta-feira (8/11), administrativistas reconhecidos no Estado e no País, com o objetivo de favorecer o intercâmbio e a cooperação entre juristas, gestores públicos e estudiosos com atuação no meio acadêmico, administração pública e iniciativa privada.

Os debates, palestras e conferências nesta terça e quarta-feira (7 e 8/11) tratam de crise econômica e direitos sociais, plano diretor e desenvolvimento sustentável, improbidade administrativa, segurança jurídica para investimentos privados na administração pública e o papel dos tribunais de contas no combate à corrupção.

Abertura

As conferências do advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, sobre questões relacionadas ao “Abuso de Autoridade”, e do presidente do Idasc, advogado Salomão Ribas Junior, com o tema “Combate à Corrupção — meios e fins”, marcaram a solenidade de abertura do VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nesta segunda-feira (6/11), no Auditório Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), em Florianópolis.

O tributo ("in memoriam") a Luiz Carlos Cancellier de Olivo, professor de Direito Administrativo da UFSC, que faleceu em outubro deste ano, também mereceu destaque durante o ato. Coube ao colega do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade, professor Luiz Henrique Cademartori, lembrar da trajetória do ex-Reitor. “A vida dele era a UFSC”, resumiu Cademartori emocionado, ao destacar a dedicação de Cancellier à Instituição.

Doutor em Direito pela UFSC (2016-17), Cancellier de Olivo é a personalidade homenageada nessa sétima edição do Congresso.

Serviço:

O quê: VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo

Quando:  7 e 8/11

Público-alvo: Advogados, agentes públicos,  profissionais que atuam na área do Direito Administrativo, estudantes universitários e demais interessados

Onde: Auditório principal do TCE/SC, em Florianópolis

Mais informações: Instituto de Contas do TCE/SC — telefone nº (48) 3221-3834 e e.mail : apoioicon@tce.sc.gov.br

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)