Mensalmente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibiliza o Informativo de Jurisprudência, com decisões do Plenário do mês anterior consideradas relevantes ou referências para os fiscalizados. A seleção é feita pela Coordenadoria de Jurisprudência (COJUR).
O informativo é publicado no site do TCE/SC e encaminhado por e-mail aos interessados sempre na terceira semana de cada mês. Para receber a seleção, basta se cadastrar.
Conforme explica o coordenador da COJUR, Fernando Amorim da Silva, jurisprudência é o entendimento consolidado de um tribunal. “No entanto, o informativo do TCE/SC traz também julgados únicos, não necessariamente consolidados, mas que podem servir para orientar os fiscalizados”, detalha.
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