Orientar os servidores técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina na análise do novo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tanto quanto aos seus aspectos teóricos quanto práticos; debater e enfatizar a jurisprudência das Cortes de Contas; apreciar as recentes ampliações do escopo do RDC pelo Congresso Nacional e as normas infralegais aplicáveis; e esclarecer pontos jurídicos relevantes para permitir a tomada de decisão com segurança e a correta execução das atividades a eles relacionadas. Esses são os objetivos do curso de capacitação sobre RDC, que será promovido pelo Instituto de Contas do TCE/SC nos dias 23, 24 e 25 de setembro, em uma das salas de treinamento do Icon.
O curso é aberto a membros e servidores do TCE/SC, de todas as áreas. Com uma carga de 24 horas/aula, a capacitação será ministrada das 9 às 12 horas e das 13h30 às 18h30 pelo prof. Dr. Marcos Antônio Rios da Nóbrega, conselheiro-substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco (Saiba Mais 1). O conteúdo programático prevê abordagens sobre quais situações permitem o uso do RDC; procedimento licitatório, tipos e fases da licitação; entre outros. (Saiba Mais 2)
Serviço:
O quê: Curso de Capacitação sobre Regime Diferenciado de Contratação
Objetivo: Orientar os servidores técnicos do TCE/SC na análise do novo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
Público-alvo: Membros e servidores do TCE/SC que tenham atuação em processos relacionados à aplicação do RDC.
Aulas: 23, 24 e 25 de setembro (terça, quarta e quinta-feira), das 9 às 12h e das 13h30 às 18h30.
Saiba Mais 1: Currículo de Marcos Antônio Rios da Nóbrega
Graduação, Mestrado e Doutorado em Direito pela UFPE - Fac de Direito. Graduaçao em Economia pela UFPE. Gradução em Administração pela UNICAP. Pós Doutorado pela Harvard Law School e Kennedy School of Government - Harvard University. Pós Doutorado pela Universidade de Direito de Lisboa - FDUL Conferencista Visitante nas Universidades de Nankai e de JiLin, ambas na China (2012) Visiting Professor no LLM de Energia da QueenMary University em Londres (2011 e 2013) Coordenador do Mestrado e Doutorado do PPGD - Programa de Pós Graduação Direito UFPE. Ex-Presidente da ABDE - Associação Brasileira de Direito e Economia. Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco. Prof. Adjunto da UFPE - Fac Direito e Prof. da Pós Graduação em Direito da Fundação Getúlio Vargas - GVlaw Rio. Tem experiência na área de Economia, com ênfase em Política Fiscal do Brasil, atuando principalmente nos seguintes temas: finanças públicas, lei de responsabilidade fiscal, administração pública, direito administrativo e controle da administração pública. |
Saiba mais 2: Conteúdo programático
• O Regime Diferenciado de Contratações no ordenamento jurídico brasileiro
• Legislação envolvida: Lei nº 12.462, de 2011, e Decreto nº 7.581, de 2011
• Quem pode utilizar o RDC e em que situações
• Regimes de contratação: definição do regime e consequências dessa definição
• Regime de contratação integrada e suas inovações
• Remuneração variada em função do desempenho obtido
• O procedimento de licitação no RDC
• A inversão do procedimento: regra e exceção
• Tipos de licitação
• A licitação em disputa aberta e em disputa fechada
• Fase interna do procedimento: planejamento da licitação
• Projeto básico para obras de engenharia e as regras do Confea, do Ibraop e do RDC: conteúdo
• Possibilidade de definição das marcas dos materiais a serem utilizados
• Projeto executivo e sua obrigatoriedade
• Elaboração do orçamento estimado: regras específicas do RDC, com a utilização de referências legais
• Análise da composição do BDI
• O edital da licitação dentro do RDC
• Exigência de visita técnica prévia
• Regras para reajustamento do preço contratado
• Previsão sobre as sanções que poderão ser aplicadas
• Possibilidades de subcontratação nas obras de engenharia
• Comissão de licitação para obras de engenharia e sua atuação no âmbito do RDC
• A licitação no RDC
• Impedimentos à participação na licitação e à contratação
• Regras de publicidade: prazos mínimos a serem atendidos e forma
• A fase externa do certame licitatório
• Modelos de disputa
• Critérios de julgamento: vícios sanáveis e vícios insanáveis; diligências
• Desclassificação de propostas
• Preços excessivos e preços manifestamente inexeqüíveis
• Regras de desempate
• A negociação com os licitantes
• A fase de habilitação: exigências que podem ser formuladas
• Qualificação técnica e qualificação econômico-financeira
• Fase recursal.
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