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Conselheiro Adircélio e auditora fiscal de seu gabinete publicam artigo na revista Fórum Administrativo

qui, 07/11/2013 - 13:27

“Da elaboração pelos Tribunais de Contas da lista de inelegíveis prevista no §5º do art. 11 da Lei nº 9.504/97 a partir do advento da Lei da Ficha Limpa” é o tema do artigo de autoria do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior e da auditora fiscal de controle externo Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade, publicado na edição nº 149 da revista Fórum Administrativo, de julho deste ano. 

 

O artigo aborda a competência dos Tribunais de Contas no processo eleitoral brasileiro, conforme determinado pela  lei federal nº 9.504/97 que lhes atribui a tarefa de encaminhar, em todo ano eleitoral, a listagem daqueles que tiveram suas contas “rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

 

Os autores tratam, também, da modificação legal promovida pela lei complementar nº 135/10 — popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa —, que trata sobre o assunto, e propõem uma reflexão e interpretação sistemática da matéria. “O que se sugere nesse momento de mudança, que foi impulsionada pela própria sociedade brasileira, haja vista a proposta de alteração decorrer de um projeto de iniciativa popular, é o delineamento de novos rumos por parte das Cortes de Contas com o fim de implementar as diretrizes normativas estabelecidas pela Lei da Ficha Limpa”, registraram.

 

Identificar quais os critérios que devem ser usados pelas Cortes de Contas para a inclusão dos nomes dos responsáveis — agentes públicos — na listagem a ser remetida à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizarem as eleições é o foco do estudo. A apuração de irregularidades em outros processos que não os de contas; a inclusão de outros responsáveis na listagem — além dos ordenadores de despesa —; e a possibilidade ou não da exclusão do rol em razão da quitação do débito imputado ou da multa aplicada são questões concretas que também foram discutidas no trabalho.

 

                                                                         

 

 

 

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