“Fica criado o Tribunal de Contas do Estado, com sede em sua Capital e jurisdição em todo o território de Santa Catarina”. Esta é a íntegra do artigo 1º, da lei estadual nº 1.366, de 4 de novembro de 1955, que estabeleceu o marco inicial para a fiscalização das contas públicas no território catarinense (saiba mais). Para registrar os 58 anos dessa trajetória, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, nesta segunda-feira (4/11), às 16 horas, uma sessão especial comemorativa, no Plenário da Instituição. A solenidade deverá reunir conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e servidores, ativos e aposentados, da Corte de Contas, além de membros do Ministério Público junto ao Órgão (MPTC). 
 

Integrando a programação comemorativa, logo após a sessão especial, será inaugurada a nova “Galeria dos Presidentes do Tribunal de Contas de Santa Catarina”, no hall do atual edifício-sede do TCE/SC. Na oportunidade, passarão a integrar a coleção de 23 quadros — todos pintados a óleo sobre tela, pelo artista plástico catarinense Zélio Andrezzo —, anteriormente instalada na área externa do Plenário, os retratos dos ex-presidentes José Carlos Pacheco (31.1.2007 a 17.3.2010), Wilson Rogério Wan-Dall (24.3.2010 a 31.1.2011), Luiz Roberto Herbst (1º.2.2011 a 31.1.2012) e César Filomeno Fontes (6.2.2012 a 31.1.2013).
 

O ato, que será presidido pelo conselheiro Salomão Ribas Junior, atual dirigente do órgão de controle externo, vai servir para relembrar a evolução da Corte de Contas, ao longo de quase seis décadas, e as transformações que marcaram a fiscalização dos gastos públicos no Estado — do controle prévio realizado por 30 servidores e, inicialmente, restrito à análise das contas do Executivo, à fiscalização a posteriori (após a realização dos atos administrativos), por meio de auditorias. Um trabalho que atualmente conta com cerca de 500 servidores e atinge as 1.832 unidades da Administração Pública do Estado e dos 295 municípios catarinenses, segundo registra o Relatório de Atividades do TCE/SC do segundo trimestre de 2013.
 

“Esse olhar, essa reflexão sobre o passado e o presente da Instituição, valorizando a contribuição de cada um, a seu tempo, independente da função ou cargo exercido, nos permite projetar o futuro com mais clareza”, defende Ribas Jr., eleito presidente (biênio 2013/2014) pela sexta vez, em fevereiro deste ano.
 

A sessão especial do Pleno será transmitida, ao vivo, pela Internet, por meio do Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br), e pela TVAL, emissora da Assembleia Legislativa do Estado, para todo o território catarinense — menos para Florianópolis. Para saber como sintonizar a emissora de outros municípios, através de redes de TV a cabo e inclusive por meio de parabólica digital, consulte a página da TVAL na Internet (http://agenciaal.alesc.sc.gov.br/index.php/tval/sintonize_tval).

Em função da programação comemorativa ao aniversário de criação do TCE/SC, não haverá sessão ordinária do Pleno nesta segunda-feira (4/11). Os processos inicialmente pautados para o dia 4 constarão na pauta da sessão ordinária de quarta-feira (6/11). A Secretaria-Geral do Tribunal informa que os processos adiados na sessão plenária do dia 30 de outubro estão, automaticamente, adiados para a de 6 de novembro.
 

As comemorações contemplam ainda a realização do Simpósio Internacional: Crise de Representatividade — desafios e oportunidades para o Controle Externo, na sede do Tribunal de Contas. De 11 a 13 de novembro, estarão em debate temas relevantes no atual contexto da Administração Pública como a corrupção, o desequilíbrio orçamentário, a falta de transparência e o controle dos gastos públicos.
 

Buscar novos caminhos para a atuação dos órgãos responsáveis pelo controle das contas públicas, no cenário de crise de representatividade política e de grandes transformações — próprias dessa era da informação — que desafia instituições públicas, partidos, imprensa e outras organizações tradicionais, no Brasil e no mundo, é a proposta central do evento internacional. 

Saiba mais: A criação do TCE/SC e os marcos da fiscalização dos gastos públicos 
 

Em Santa Catarina, foi a Constituição de 1947 que respaldou a existência de um órgão responsável pelo controle da aplicação dos recursos públicos pelo Estado e municípios. Três anos depois, o governador Aderbal Ramos da Silva, em final de gestão, enviou à Assembleia Legislativa o projeto que previa a instalação do Órgão. Mas a criação do Tribunal de Contas só se concretizou, quase no fim do governo de Irineu Bornhausen, em 4 de novembro de 1955, com a Lei 1.366.
 

A instalação oficial, em fevereiro do ano seguinte, já no governo de Jorge Lacerda, foi numa sala do então Palácio do Governo, sob a Presidência de João Bayer Filho. Em 17 de abril de 56, os sete então "juízes", dois procuradores e 30 servidores ocuparam a primeira sede própria, na Praça XV de Novembro, no centro da Capital. Foi lá que o TCE/SC apreciou a primeira prestação de contas do Governo do Estado — relativa ao ano de 1955 — em 1º de junho de 56.
 

Na época, o sistema de controle era prévio — antes da realização da despesa pública — e pouco abrangente. Só atingia as contas do Executivo: cerca de 30% do orçamento do Estado. A Constituição Federal de 67 aumentou o poder dos tribunais de contas. A fiscalização passou a ser a posteori — depois  de realizado o gasto público — e deveria alcançar também os atos do Legislativo e do Judiciário. Em 1970, o TCE de Santa Catarina já exercia o controle sistematizado sobre as contas dos Três Poderes, das autarquias e fundações estaduais e das prefeituras municipais, com respaldo na Emenda Constitucional nº 1, de 69. 
 

Mas foi na sede inaugurada em 16 de março de 1976 que a Corte de Contas catarinense deu passos decisivos em direção ao atual estágio de aperfeiçoamento e modernização do controle dos gastos públicos. A fiscalização das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Estado, das autarquias, fundações e empresas municipais e o início da verificação física das obras públicas marcaram os anos 80 — período em o TCE/SC deu seus primeiros passos na área da Informática. O mais importante foi a implantação do sistema de controle de processos.
 

Já nos anos 90, o Sistema de Auditoria de Contas — modelo para outros Tribunais de Contas do País — deu início a uma nova etapa no trabalho do TCE/SC e abriu caminho para outros sistemas inovadores com aplicação direta nas funções de controle externo. A evolução foi fundamental. Primeiro, para que o Tribunal de Contas de Santa Catarina estivesse preparado para atender aos novos desafios impostos pela Constituição cidadã de 1988, que ampliou e fortaleceu a ação dos órgãos de controle. Depois, para dar conta da tarefa de fiscalizar o cumprimento das medidas que buscam a transparência e o equilíbrio das contas públicas, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000. Dois marcos decisivos para a consolidação do papel dos Tribunais de Contas no contexto do Estado Democrático de Direito e que exigiram reformulações na estrutura organizacional, concursos públicos para suprir necessidades de pessoal, alterações na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Órgão e investimentos em tecnologia da informação.
 

Fonte: Vídeo institucional “TCE de Santa Catarina Transparência em favor do Controle Social”