O Tribunal de Contas de Santa Catarina está concluindo os estudos que visam a adoção de novos critérios para a apreciação das contas anuais prestadas pelos prefeitos. O assunto estará na programação da etapa do 9º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal (quadro 1), que será realizada na Capital nas próximas terça e quarta-feiras (18 e 19/04). O encontro, que vai ocorrer no auditório do Órgão, será destinado aos gestores públicos dos 22 municípios que integram a região da Grande Florianópolis.           A exemplo das outras etapas, promovidas desde o dia 7 de março em sete cidades-sede, técnicos do TCE vão prestar esclarecimentos sobre a proposta de uma nova "grade" de restrições que irá orientar as decisões do Órgão na análise das contas anuais dos municípios catarinenses. Mas a iniciativa ainda depende de aprovação do Pleno. Além de atualizar a Portaria nº TC-233/2003 - que tornou público os critérios para a emissão de parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes dos Executivos municipais -, o novo instrumento vai criar normas para a análise das contas dos demais administradores.           A programação (quadro 2) ainda prevê abordagens sobre os procedimentos de admissões, aposentadorias e pensões; plano de cargos e vencimentos; regime jurídico. As funções do vereador e a interação com o Tribunal de Contas; o funcionamento do controle interno; contratação e execução de obras públicas e planta de valores; e os benefícios do pregão presencial e eletrônico e do registro de preços, também estão na pauta. Além disso, serão destacados os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores para o equilíbrio orçamentário e financeiro, para o incremento da arrecadação e para a contabilização de receitas e despesas.           Contribuir para a legalidade dos atos de gestão não é apenas objetivo da Corte catarinense. Tanto que o Ministério Público também estará presente, enfocando os apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do Estado. O assunto será abordado pelo coordenador geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procurador de Justiça Basílio Elia de Caro.           Nesta nona edição, o Ciclo de Estudos já prestou orientação a 1442 gestores dos Executivos e Legislativos municipais. Nas duas primeiras etapas, realizadas em Criciúma (7 e 8/03) e Tubarão (9 e 10/03), o Tribunal de Contas reuniu 261 participantes dos 43 municípios que integram as regiões Carboníferas e de Laguna. Os dois encontros, promovidos em Maravilha (14 e 15/03) e em Chapecó (16 e 17/03), contaram com a participação de 570 administrados municipais do Extremo Oeste e do Oeste catarinense.           Em Itajaí (4 e 5/04) e em Jaraguá do Sul (6 e 7/04), estiveram reunidos 413 integrantes das prefeituras e câmaras de vereadores do Médio Vale do Itajaí, da Foz do Rio Itajaí, do Nordeste e do Vale do Itapocu. E, em Canoinhas (11 e 12/04), 169 gestores das regiões do Contestado e do Planalto Norte catarinense. Além de Florianópolis (18 e 19/04), as próximas sedes do 9º Ciclo de Estudos serão as cidades de Lages (25 e 26/4), Rio do Sul (27 e 28/4), Concórdia (2 e 3/5) e Campos Novos (4 e 5/5). Novas restrições            A proposta que trata dos novos critérios para a análise das contas públicas deverá contemplar 11 novas restrições, elevando para 17 o número de fatores que podem levar a rejeição das contas dos prefeitos. As modificações deverão ocorrer nos critérios de ordem constitucional e de ordem legal.           Entre os de ordem constitucional, estão a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários e adicionais; a abertura, transposição, remanejamento ou transferências de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa; a admissão de servidores para cargo efetivo ou emprego público sem a realização de concurso; a nomeação para cargo em comissão para exercer atribuições não relacionadas à direção, chefia e assessoramento; e a ausência de sistema de controle interno.          Já as novas restrições de ordem legal deverão levar em conta a ocorrência de déficit financeiro resultante do déficit de execução orçamentária do exercício em exame, implicando no desequilíbrio das contas públicas; a ausência de providências para a constituição do crédito tributário, ocasionando a decadência do direito de constituir o crédito tributário devido; falta de providências para cobrança da dívida ativa, ocasionando a prescrição do direito de cobrar o crédito (tributário e não tributário) devido; a abertura de créditos adicionais por conta de recursos inexistentes; e a não observância de ordem cronológica da exigibilidade, por fonte diferenciada de recursos, quando do pagamento de despesas relativas à aquisição de bens e materiais, locações e contratação de obras e serviços.          Durante as etapas do Ciclo de Estudos, os técnicos do Tribunal de Contas vão informar que os critérios para o julgamento da contas dos administradores municipais, seja de fundos, fundações ou autarquias, como dos presidentes das Câmaras de Vereadores, serão disponibilizados assim que for editada a nova portaria. Vão antecipar, no entanto, que as regras serão baseadas na verificação da obediência das normas constitucionais (28 restrições); dos dispositivos legais (62 restrições); e das normas regulamentares (8 restrições).          As câmaras municipais, quando possuem autonomia financeira e orçamentária, também prestam contas à Corte catarinense, mas isto não as dispensam de remeterem, mensalmente, balancetes aos Executivos, para fins de incorporação de seus dados ao sistema de controle interno e à contabilidade geral dos municípios. O alerta também será feito na etapa do Ciclo em Florianópolis, a exemplo do que vem ocorrendo nos outros encontros realizados pelo Estado.   Quadro 1: Cronograma

  Quadro 2: Programação