CAE autoriza União a contrair empréstimo do BID para modernização dos TC´s

O Tribunal de Contas de Santa Catarina já cumpriu o último requisito necessário para ser beneficiado pelo Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios (Promoex), que deverá se tornar realidade no início deste segundo semestre. Criou a sua unidade de execução local (UEL) na estrutura organizacional do TCE para implementação das ações do Programa e seu gerenciamento. No último dia 13 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 11 (PLV), que autoriza as transferências voluntárias dos recursos da União - que serão obtidos a partir da assinatura de contrato de financiamento entre o Governo Federal e o Banco Interamericano - para os Tribunais de Contas brasileiros. Com a aprovação do PLV - uma espécie de Medida Provisória que ainda deve ser sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva - falta, apenas, a autorização, também do Senado Federal, para que a União possa contrair a Operação de Crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional que já deu o sinal verde no dia 31 de maio passado. O primeiro passo foi dado na última terça-feira (21/06), com a aprovação da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos. O projeto terá, ainda, de receber o aval do plenário do Senado. A autorização para o Governo Federal contrair empréstimo do BID para a implantação do Programa é uma das últimas exigências de ordem formal para a assinatura do contrato. Capacitação Os membros das unidades de execução local - órgãos que estão sendo criados nas estruturas dos Tribunais de Contas para implementação e gerenciamento do Promoex - já estão passando por um processo de capacitação. Entre os dias 13 e 15 de julho, o Tribunal de Contas da Bahia vai sediar mais uma etapa do treinamento. Será uma continuação do Fórum do Sistema Tribunais de Contas do Brasil - Comunicação Social, Controle Externo e Estado Democrático, marcado para os dias 11 e 12 de julho. O evento está inserido no contexto do Promoex. Com um orçamento global de cerca de US$ 128 milhões, algo em torno de R$ 370 milhões (dólar convertido a R$ 2,90, conforme cotação à época da elaboração do projeto de cada Tribunal de Contas) distribuídos entre todos as Cortes de Contas brasileiras, o Promoex deverá ser desenvolvido no prazo de seis anos, em duas etapas com duração de três anos. Na primeira fase, serão destinados US$ 64,4 milhões (cerca de R$ 186 milhões). Deste valor, 60% serão financiados pelo BID, ou seja, aproximadamente US$ 38,6 milhões (ou R$ 112 milhões) que serão repassados para a União, e as Cortes de Contas terão de contribuir com uma contrapartida de 40%, algo em torno dos US$ 26 milhões (cerca de R$ 75 milhões).

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