Após apontamentos do TCE/SC, prefeitura reduz R$ 26 milhões no valor de licitação para manutenção do sistema de iluminação pública

Banner horizontal com foto, vista de baixo, de um homem, com capacete de segurança, observando outro trabalhador que mexe na luz de um poste, suspenso em um equipamento que o ergue. Sobre a imagem, no canto inferior esquerdo, o título “Revogação de cautelar”, em tarja azul.

Uma redução de R$ 26.254.121,60 — 58% — no valor global do Pregão Eletrônico 220/2024, lançado pela prefeitura de Joinville, que tem por objeto a contratação de empresa de engenharia especializada para manutenção do sistema de iluminação pública do município. Isso foi resultado da atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que, em análise preliminar, apontou possível sobrepreço na licitação orçada, inicialmente, em mais de R$ 45 milhões.

Diante da retificação do valor, que passou para R$ R$ 19.186.828,41, e da correção de outros apontamentos, o TCE/SC, com base na análise da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) e do gabinete do relator dos processos (@LCC 24/00338846 e PAP 24/80043449), conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, aprovou a Decisão 1.391/2024, que considerou regular o edital republicado e revogou a medida que havia determinado, anteriormente, a suspensão cautelar, na fase de homologação, do procedimento licitatório.

“Como visto, a unidade gestora corrigiu o edital e demais documentos referentes ao pregão eletrônico, tendo havido uma redução expressiva no valor estimado da contratação”, destacou o conselheiro Wan-Dall. “Considerando que o edital foi republicado, considero sanadas as irregularidades apontadas pela Diretoria de Licitações e Contratações, acolhendo as sugestões da análise técnica, corroboradas pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas”, complementou.

As outras irregularidades que, segundo a diretoria de controle, tinham potencial de violar os princípios da ampla concorrência, da legalidade e da obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração, e que foram afastadas, são relacionadas ao detalhamento dos custos dos serviços, à documentação de qualificação técnica, e aos prazos e à forma de execução do objeto.

De acordo com a DLC, o edital republicado contempla a composição unitária e os Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI); exige a apresentação de certidões ou de atestados de 9.500 pontos de manutenção de iluminação pública, para fins de habilitação; e estipula o prazo de 15 meses para a contratação, ou até o início da concessão dos serviços, por parceria pública-privada, contados da assinatura do contrato, podendo ser renovado nos termos do art. 107 de Lei 14.133/2021.

Recomendações

A Decisão 1.391/2024 — aprovada na sessão virtual de 27 de setembro e publicada na página 11 do Diário Oficial Eletrônico de 9 de outubro — fez recomendações à prefeitura com o objetivo de reforçar a necessidade de, em futuros editais com o mesmo objeto, serem evitadas as seguintes situações: composição dos custos e formação de preço baseada, exclusivamente, em cotação; ausência de detalhamento de cursos unitários; e qualificação técnica excessiva, possivelmente restritiva.

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