O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou que a prefeitura de Joinville não modifique dispositivos do contrato que estabeleçam vantagens e ônus ao vencedor de licitação, obedecendo ao edital, para aquisição de bens e contratação de obras financiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A irregularidade foi verificada por técnicos da Diretoria de Atividades Especiais (DAE), responsável pela auditoria no Projeto Viva Cidade, co-financiado pelo Banco, em contratos decorrentes de duas licitações.

Eles constataram que, após contratar a execução de obras de esgoto sanitário no bairro Vila Nova e de macrodrenagem e pavimentação asfáltica na sub-bacia do rio Morro Alto, a prefeitura concedeu adiantamento para pagamento de despesas, o que não estava previsto. “Neste caso, houve descumprimento do principio da isonomia, pois se a possibilidade de adiantamento constasse no edital, outros interessados poderiam ter concorrido”, explicou o diretor da DAE, Roberto Silveira Fleischmann. A decisão foi proferida na sessão plenária desta quarta-feira (25/7) e refere-se ao exercício de 2011.

O Pleno do TCE/SC, seguindo voto do relator do processo (12/00187722), conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, recomendou também que a prefeitura obtenha garantia bancária incondicional sempre que houver o pagamento antecipado de despesas, conforme determina o BID. Com a garantia bancária, uma espécie de seguro, se a obra não é executada, os recursos adiantados são ressarcidos à prefeitura.

Os auditores da DAE ressaltam que o adiantamento concedido ao executor do contrato decorrente da concorrência 415/2009, para as obras na sub-bacia do rio Morro Alto, foi efetuado sem a garantia bancária. “No entanto, esse contrato foi rescindido e o valor que a empresa tinha a receber do município em decorrência de serviços realizados é maior que o valor do adiantamento, o que, neste caso, não causou prejuízo ao Erário”, explicam os técnicos.

O TCE/SC é credenciado pelo BID para realização de auditoria em projetos financiados com recursos do banco no Estado. “As auditorias são realizadas com base nas normas internacionais ou equivalentes. Nesses projetos são examinados os relatórios financeiros, os processos de aquisições, o cumprimento das cláusulas contratuais e a comprovação da realização das despesas”, explica o diretor Roberto Fleischmann.

O Viva Cidade – Projeto de Revitalização Ambiental e Qualificação Urbana em Áreas das Bacias Elementares dos Rios Cachoeira, Cubatão e Piraí – é executado com recursos da prefeitura e do BID. O custo total, cuja execução iniciou em 2008 e encerra este ano, é de US$ 54,45 milhões – sendo 60% financiados pelo BID e 40% de contrapartida da prefeitura. Esta foi a quarta auditoria realizada pelo TCE/SC no projeto. O relatório técnico referente a 2011 foi encaminhado à prefeitura em abril, já que o Executivo municipal tem até 120 dias após o fim do exercício para remeter o documento ao BID.

O projeto compreende a elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana da Bacia Hidrográfica do Rio Cachoeira, execução de obras de microdrenagem e pavimentação asfáltica, esgotamento sanitário, galerias, canalizações e pontes. O Viva Cidade inclui ainda o desenvolvimento de ações não estruturais para diminuir os impactos associados com as inundações e para recuperação e proteção ambiental das bacias hidrográficas.