A Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) para o período de abril/2013 a março/2014 prevê um total de 189 auditorias, para avaliar, entre outras situações, a necessidade de manutenção das 36 Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional (SDRs), o licenciamento de obras pela prefeitura de Florianópolis e a adequação das tarifas do transporte público urbano de Joinville, além de identificar eventuais pontos para melhorar atuação do Estado quanto à baixa eficiência na cobrança da dívida ativa. Também devem ser analisados Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de 12 municípios, para verificar a regularidade das contribuições previdenciárias, tanto da parte patronal quanto do montante retido dos servidores. 
 

O documento, que traz o cronograma das atividades a serem desenvolvidas durante a realização das auditorias e estimativa de custos dos trabalhos, será disponibilizado, em breve, no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), em Programa de Fiscalização, localizado no menu vertical do lado esquerdo. Estão programadas 24 auditorias para a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) — responsável pela realização das auditorias operacionais, que avaliam programas, projetos e resultados —, 17 para à Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), 40 para a Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), 27 para a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) e 81 para a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU).
 

“A programação é dinâmica”, ressalta o diretor-geral de Controle Externo do TCE/SC, Carlos Tramontin, ao explicar que novas auditorias, inspeções e monitoramentos podem ser incluídas na Programação por determinação do Pleno, do presidente ou de relator, conforme previsto na resolução N. TC-42/2009. A auditoria que será realizada nas obras de reforma do Hospital Infantil Joana de Gusmão, em Florianópolis, é um exemplo. As fiscalizações de rotina, como análise das prestações de contas de prefeitos, do governador e outros administradores de recursos públicos, exame prévio de editais, registro de atos de aposentadoria e pensão, não estão incluídas na programação.

Contas/2011 do Governo

A inclusão na Programação de Fiscalização deste ano da auditoria que vai procurar identificar eventuais pontos para melhorar a atuação do Estado quanto à baixa eficiência na cobrança da dívida ativa foi determinada pelo Pleno, no parecer prévio das contas/2011 do Governo do Estado, emitido em 30 de maio de 2012. O parecer também estabelecia ao TCE/SC a realização de auditoria acerca da manutenção das SDRs, caso o governo não apresentasse em 90 dias, contados do recebimento da comunicação do Parecer Prévio, plano de ação visando atender à recomendação constante no item II.17. do parecer. Este ponto do parecer recomendava a redução da quantidade de SDRs ou apresentação de estudos que demonstrasse a necessidade de manutenção das 36 secretarias. Como o governo não apresentou o plano, o TCE/SC contemplou a auditoria na Programação de 2013.
 

Ambas as auditorias decorrentes do parecer prévio sobre as contas/2011 do governo serão realizadas pela DAE — a referente às SDRs terá a parceria da DCE. A DAE também fará avaliação do licenciamento de obras pela prefeitura de Florianópolis, motivada por notícias veiculadas na imprensa que indicam a possibilidade de riscos na prestação deste serviço.

Fundos de Previdência

A DMU será responsável pelas auditorias nos Regimes Próprios de Previdência Social de 12 municípios — Criciúma, Timbó Grande, Curitibanos, Palhoça, Barra Velha, Chapecó, Major Vieira, Balneário Piçarras, Timbó, Indaial, São João Batista e São José. Os auditores vão verificar a regularidade da constituição dos RPPS dos servidores dos municípios citados, das receitas e despesas, bem como da aplicação dos recursos no mercado financeiro. Serão realizadas ainda seis fiscalizações para apurar denúncias do Banco Central do Brasil sobre a ocorrência de prejuízos em investimentos indevidos dos recursos dos fundos municipais de Balneário Camboriú, Itajaí, Jaraguá do Sul, Palhoça, São Bento do Sul e São José. 
 

A verificação da adequação das tarifas do transporte público urbano de Joinville em relação à legislação vigente do município e aos contratos com as empresas operadoras do sistema, também prevista para a diretoria, já está sendo executada.

Escolas e CNHs

Entre as auditorias que serão realizadas por técnicos da DLC, destaca-se as que vão verificar estrutura física e instalações, condições de manutenção e segurança de escolas das seguintes regiões: Grande Florianópolis, como a Escola de Educação Básica (EEB) Getúlio Vargas, na Capital;  Sul do Estado, como a EEB Lagunense, em Laguna; e do Norte e Vale do Itajaí, entre elas a EEB Tiradentes, em Porto Belo.
 

Devido aos problemas de mobilidade urbana da Grande Florianópolis, também está prevista auditoria nos sistemas de transporte coletivo rodoviário de passageiros, municipais e intermunicipais, de Biguaçu, Florianópolis, Palhoça e São José. Segundo a Programação de Fiscalização, serão analisadas a validade das concessões de transporte coletivo, a existência de fiscalização e o planejamento de sua operação. Além de examinar licitações, a DLC é responsável pela fiscalização da execução de contratos e de obras, projetos e serviços de engenharia.
 

Já a execução do contrato firmado entre a ICE Cartões Especiais Ltda. e o Estado para confecção e fornecimento de CNHs e Permissões Internacionais para Dirigir (PIDs) e coleta e armazenamento de impressão digital para os processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da carteiras será objeto de uma das 40 auditorias previstas para a DCE. A justificativa para a fiscalização é o expressivo volume de despesas realizadas — um total de R$ 48.425.805,11 nos anos de 2011 e 2012.
 

A DAP vai realizar auditorias nas prefeituras e Câmaras de Ipuaçu, Jaraguá do Sul, Ibirama, Blumenau, Gaspar, Palma Sola, Campo Erê, na Polícia Militar de Santa Catarina, no Samu, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde, e no Hospital Regional de Chapecó, para avaliar o controle de frequência, a legalidade do pagamento de vantagens remuneratórias, entre outros pontos acerca de atos de pessoal. 

Saiba Mais: Critérios

A Programação de Fiscalização levou em conta os Temas de Maior Relevância (TMR), identificados em razão de fatores de risco, materialidade, importância e oportunidade.

Considera-se:

- risco a possibilidade de perigo, incerto mas previsível, que ameaça os objetivos das unidades fiscalizadas; 

- materialidade a representatividade dos valores orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados à disposição dos gestores e/ou do volume de bens a serem geridos;  

 - importância a relevância social ou econômica das ações desenvolvidas pelas unidades fiscalizadas para a administração pública e para a sociedade, em razão das funções, programas, projetos e atividades sob a 

responsabilidade de seus gestores e dos bens que produzem e dos serviços que prestam à população, assim como o  interesse no assunto por parte das instituições governamentais, dos cidadãos, dos meios de comunicação ou de outros interessados;

- e oportunidade os elementos de caráter econômico, orçamentário, financeiro, de gestão e/ou social, que em razão de fatores isolados ou combinados em certo tempo ou lugar demandam a ação fiscalizatória. 
 

Fontes: Exposição de motivos do presidente Salomão Ribas Junior da Programação de Fiscalização e resolução N. TC-42/2009, que dispõe sobre o Plano de Ação do Controle Externo e a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.