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TCE participa do II Congresso Catarinense de Gestão Pública

ter, 06/06/2006 - 17:41

          "Gestão Associada: Consórcios Públicos" é o tema da palestra do assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado, Neimar Paludo, nesta quinta-feira (8/6), às 16 horas, durante o II Congresso Catarinense de Gestão Pública Municipal, que começa amanhã (7/6) e se estende sexta-feira (9/6), no Grande Hotel, em Blumenau.           Paludo também representará o TCE na mesa redonda que vai debater "As decisões judiciais e o Impacto nos Municípios", na quinta-feira (8/6), às 10 horas, junto com representantes da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), Ministérios Públicos Federal e Estadual e associações de municípios.           Segundo a FECAM, promotora do evento, houve um aumento nas ações judiciais contra os municípios, neste ano, em especial nas áreas da saúde e educação, provocadas pelo Ministério Público de Santa Catarina.           "Essa situação se deve ao fato do município estar assumindo competências de outros entes federados, principalmente no fornecimento de medicamentos de alta complexidade à população", explica  Marcos Fey Probst , assessor jurídico da entidade.           A exemplo das decisões judiciais e o impacto nos orçamentos dos municípios, estarão em debate a implementação do Fundo de Manutenção e Valorização da Educação Básica (FUNDEB), o aumento do valor do orçamento e o atraso no repasse das parcelas do transporte escolar aos municípios, os desafios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a responsabilidade ambiental dos municípios.           O II Congresso Catarinense de Gestão Pública tem o objetivo de discutir e elaborar propostas que possam contribuir para o desenvolvimento do municipalismo catarinense. O evento vai reunir prefeitos de todo o Estado e a idéia oferecer uma "oportunidade de diálogo com os governos estadual e federal, Ministério Público Federal e Estadual e Tribunal de Contas do Estado".           A FECAM promove ainda dois eventos paralelos: o "II Seminário de Planejamento Urbano e Saneamento" e o "II Encontro Estadual de Primeiras Damas e Gestores Sociais".  

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