(OUÇA)
VINHETA TCE INFORMA
LOCUTOR: Atendendo a uma consulta da prefeitura de Pinhalzinho, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) firmou entendimento que as prefeituras não podem ficar com a responsabilidade de definir o percentual de isenção de impostos nos casos de concessão do benefício.
O questionamento do município era sobre a constitucionalidade de lei que cria isenção tributária sem o prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Por meio do processo relatado pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a Corte de Contas decidiu que o projeto de lei municipal que dispensa o pagamento de tributos em determinada situação deve conter previsão do impacto orçamentário e financeiro e do custo-benefício da renúncia de receita.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas e está baseada na Constituição Federal.
SINAL SONORO
LOCUTOR: O Tribunal de Contas vai realizar a partir desta quarta-feira, dia 14, o VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc). O evento vai até sexta-feira, dia 16, na sede do TCE/SC, em Florianópolis.
Destinado a gestores municipais, vereadores, secretários, servidores públicos e operadores do Direito, o congresso vai debater temas relacionados à governança pública, sustentabilidade, políticas públicas e novas tecnologias, improbidade administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).
Na programação estão previstas 26 palestras em seis painéis temáticos. A palestra de abertura será proferida pelo professor e advogado Juarez Freitas, que será o homenageado da edição deste ano do congresso. O tema da palestra será o Direito Administrativo para além da Agenda 2030: o que esperar e o que há de novo.
A palestra de encerramento, no dia 16, vai tratar dos meios extrajudiciais de soluções de conflitos: por um novo Direito Administrativo não adversarial, com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, professora e advogada Cristiana Fortini.
O objetivo do congresso é possibilitar uma maior qualificação da governança pública e a interação entre quem realiza o controle da gestão pública, os administradores públicos e a sociedade em geral.
Os interessados em participar podem efetuar a inscrição no portal do Tribunal de Contas, na internet.
SINAL SONORO
LOCUTOR: Vem aí a segunda edição do Prêmio Lume: Escola Referência em Alfabetização. Sob a coordenação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC) e do Ministério Público (MPSC), a premiação é uma iniciativa do Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação.
A finalidade é reconhecer, divulgar, estimular e premiar escolas de referência em alfabetização das redes públicas municipais e da rede estadual de ensino. Para tanto, concorrem ao Prêmio Lume todas as escolas que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental e participaram da avaliação "Alfabetiza SC".
Serão premiadas uma escola municipal e uma escola estadual de cada uma das seis mesorregiões do Estado. As escolas serão escolhidas em três etapas de avaliação, sendo pré-qualificação, mérito e validação das boas práticas.
A entrega da premiação será no dia 19 de novembro em local a ser definido.
VINHETA TCE INFORMOU
Tempo: 03’43”
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