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Tribunal de Contas realiza Congresso de Direito Administrativo. Escolas públicas serão premiadas na 2ª edição do Prêmio Lume. Municípios não podem conceder isenção tributária sem previsão de impacto orçamentário

ter, 13/08/2024 - 16:20

(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: Atendendo a uma consulta da prefeitura de Pinhalzinho, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) firmou entendimento que as prefeituras não podem ficar com a responsabilidade de definir o percentual de isenção de impostos nos casos de concessão do benefício.

O questionamento do município era sobre a constitucionalidade de lei que cria isenção tributária sem o prévio estudo de impacto financeiro-orçamentário.

Por meio do processo relatado pela conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, a Corte de Contas decidiu que o projeto de lei municipal que dispensa o pagamento de tributos em determinada situação deve conter previsão do impacto orçamentário e financeiro e do custo-benefício da renúncia de receita.

A decisão foi publicada no Diário Oficial do Tribunal de Contas e está baseada na Constituição Federal.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O Tribunal de Contas vai realizar a partir desta quarta-feira, dia 14, o VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, em parceria com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc). O evento vai até sexta-feira, dia 16, na sede do TCE/SC, em Florianópolis.

Destinado a gestores municipais, vereadores, secretários, servidores públicos e operadores do Direito, o congresso vai debater temas relacionados à governança pública, sustentabilidade, políticas públicas e novas tecnologias, improbidade administrativa e a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC).

Na programação estão previstas 26 palestras em seis painéis temáticos. A palestra de abertura será proferida pelo professor e advogado Juarez Freitas, que será o homenageado da edição deste ano do congresso. O tema da palestra será o Direito Administrativo para além da Agenda 2030: o que esperar e o que há de novo.

A palestra de encerramento, no dia 16, vai tratar dos meios extrajudiciais de soluções de conflitos: por um novo Direito Administrativo não adversarial, com a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, professora e advogada Cristiana Fortini.

O objetivo do congresso é possibilitar uma maior qualificação da governança pública e a interação entre quem realiza o controle da gestão pública, os administradores públicos e a sociedade em geral.

Os interessados em participar podem efetuar a inscrição no portal do Tribunal de Contas, na internet.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Vem aí a segunda edição do Prêmio Lume: Escola Referência em Alfabetização. Sob a coordenação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC) e do Ministério Público (MPSC), a premiação é uma iniciativa do Grupo Estratégico de Monitoramento dos Planos de Educação.

A finalidade é reconhecer, divulgar, estimular e premiar escolas de referência em alfabetização das redes públicas municipais e da rede estadual de ensino. Para tanto, concorrem ao Prêmio Lume todas as escolas que ofertam os anos iniciais do ensino fundamental e participaram da avaliação "Alfabetiza SC".

Serão premiadas uma escola municipal e uma escola estadual de cada uma das seis mesorregiões do Estado. As escolas serão escolhidas em três etapas de avaliação, sendo pré-qualificação, mérito e validação das boas práticas.

A entrega da premiação será no dia 19 de novembro em local a ser definido.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’43”
 

Áudio
Isenção tributária, Premio Lume e Congresso Direito - Acom.mp3 (3.41 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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