(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: Sob relatoria do corregedor-geral, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do primeiro ano de mandato do governador Jorginho Mello.

O Pleno do TCE/SC aprovou o relatório por unanimidade, com uma ressalva e 19 recomendações ao Governo do Estado. Agora o processo será encaminhado à Assembleia Legislativa (Alesc), que fará o julgamento pela aprovação ou rejeição das contas referentes ao ano de 2023.

Na Sessão Extraordinária para apreciação das contas, o governador foi representado pelo secretário da Fazenda (SEF), Cleverson Siewert. Também estiveram presentes o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, o defensor público-geral, Renan Soares de Souza, e o diretor de Finanças do Tribunal de Justiça, Eduardo Cardoso, além de servidores públicos.

A ressalva apresentada pelo relator está relacionada aos valores aplicados no Fundo da Infância e Adolescência (FIA). No ano passado essa aplicação ficou abaixo dos recursos disponíveis que eram de R$ 66,32 milhões, porém a execução foi de R$ 6,12 milhões, representando pouco mais de 9% do total.

A utilização dos recursos dos Fundos Estaduais consta na lista das 19 recomendações do parecer prévio do TCE/SC. Somados, os Fundos de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, do Idoso e de Proteção ao Meio Ambiente, tinham disponíveis em 2023, R$ 1 bilhão e 83 milhões de reais.

Na área de meio ambiente a recomendação é para que o Governo do Estado adote providências para a implementação e operacionalização no Novo Marco Legal do Saneamento Básico.

Na segurança pública o Tribunal recomendou maior destinação de recursos e estrutura para o enfrentamento dos crimes de violência contra a mulher.

Na educação, o Estado aplicou 25,49% das receitas, superando a exigência mínima constitucional. O TCE/SC recomendou que o Estado busque o cumprimento das 19 metas do Plano Estadual de Educação e cumpra a universalização da educação básica.

Na saúde, o investimento no ano passado foi de 14,8% dos impostos e transferências da União. A exigência mínima é de 12%. Nesta área a recomendação é para que o Estado busque o cumprimento do Plano Estadual de Saúde.

Na área financeira a recomendação é a correta contabilização das renúncias de receitas. No ano passado o valor dessa renúncia foi de R$ 21,6 bilhões, superando a projeção do Estado para esse benefício em mais de R$ 1 milhão. Além disso, o Tribunal de Contas constatou diferença entre as informações da Secretaria da Fazenda e do Portal da Transparência.

As demais recomendações estão disponíveis no Portal do TCE/SC na internet. 

Durante a Sessão Extraordinária, houve manifestações dos conselheiros Luiz Eduardo Cherem, Gerson dos Santos Sicca e José Nei Ascari, relatores temáticos das áreas da saúde, educação e meio ambiente, respectivamente. Eles fizeram apontamentos sobre as ações do Tribunal de Contas nessas áreas relacionadas à atuação da Administração Pública Estadual.

Para o conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, que relatou o processo das contas do exercício de 2023, as manifestações do relatório e dos conselheiros do Tribunal visam o aprimoramento da gestão pública em favor da sociedade.

Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Claro que sempre há questões a serem melhoradas, o aprimoramento é um processo contínuo das instituições e os apontamentos que foram feitos aqui na tarde de hoje, as críticas que foram feitas, são no sentido de construir e de aprimorar, são críticas construtivas, e o Tribunal de Contas está à disposição para que possamos em conjunto buscar soluções para os inúmeros desafios e enfrentamentos que temos pela frente.

LOCUTOR: O presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Herneus De Nadal, disse que o conjunto de encaminhamentos, a partir das análises da Diretoria de Contas de Governo, do Ministério Público junto ao TCE/SC e do gabinete do relator, é extremamente importante nesse novo momento do Tribunal de Contas de Santa Catarina, na busca pela boa governança e o atendimento necessário à população.

Sonora Herneus De Nadal
A nossa atuação não se restringe única e somente nas nossas competências constitucionais e tradicionais, não só na fiscalização e eventualmente na punição, mas também uma atuação forte na governança, que procura contribuir para que se faça mais com menos, e que as políticas públicas, de fato, sejam cada dia mais efetivas. Então, esse é um propósito, esse é um momento em que se procura efetivar esse trabalho que vem sendo construído há tantos e tantos anos aqui neste Tribunal e também nos Tribunais de Contas do nosso país.

VINHETA TCE INFORMOU

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