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TCE/SC alerta que 23 municípios podem ficar sem complementação financeira do Fundeb

seg, 22/08/2022 - 17:26

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA) 

LOCUTOR: Entre os 295 municípios catarinenses, 23 deles têm até o dia 31 de agosto para se habilitarem ao recebimento da Complementação do Valor Anual Total por Aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O alerta foi emitido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que após uma análise técnica realizada em 29 de julho, constatou que esses municípios não transmitiram os dados contábeis, orçamentários e fiscais de 2021 ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). Os dados auxiliam o processo de habilitação para que as prefeituras recebam os recursos.

A União paga, via Fundeb, uma complementação financeira por aluno da rede municipal, mas só aos municípios que estão em dia com a prestação de informações ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Secretaria do Tesouro Nacional.

Os municípios que precisam regularizar são: Bandeirante, Barra Bonita, Bocaina do Sul, Brunópolis, Cerro Negro, Chapadão do Lageado, Imbituba, Irati, Lacerdópolis, Lages, Laguna, Lebon Régis, Major Vieira, Painel, Paraíso, Penha, Pescaria Brava, Ponte Alta, Quilombo, Romelândia, São João do Oeste, São Pedro de Alcântara e Zortéa.

O diretor de Contas de Gestão do TCE/SC, Sidney Tavares Júnior, explica que a simples habilitação não garante os recebimentos dos recursos, já que o repasse depende de outras variáveis, mas é importante que as administrações municipais regularizem as pendências para que os gestores não fiquem sujeitos à responsabilização pela omissão.

O entendimento do Tribunal de Contas é que os municípios devem se habilitar para que haja, ao menos, a chance de recebimento dos recursos da Complementação do Valor Anual Total por Aluno do Fundeb.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’07”

Áudio
Habilitação Fundeb - Acom.mp3 (1.99 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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