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TCE em ação – Nº 12

sex, 29/04/2022 - 13:19

TCE em ação – Nº 12 – 29/04/2022

 

VINHETA – TCE EM AÇÃO

 

(OUÇA)

 

TRILHA 1

 

LOCUTOR: O TCE/SC instituiu no dia 26 de abril de 2021, de forma pioneira no país, a Política de Inovação na Corte de Contas catarinense. O objetivo foi construir um ambiente organizacional que tenha a inovação como um dos pilares para o desenvolvimento profissional, para o desenvolvimento e o aprimoramento das atividades institucionais do Tribunal de Contas.  

No mês de maio, o Pleno do TCE/SC, deliberou sobre uma consulta da prefeitura de Massaranduba sobre a proibição de concessão de qualquer vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos até 31 de dezembro de 2021. A vedação consta na Lei Complementar 173/2020 que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e inclui a revisão geral anual dos servidores. Na época, o Tribunal de Contas seguiu o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal que mantinha a proibição. 

O assuntou voltou ao Pleno no mês de junho, diante de outra consulta, dessa vez da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí. A decisão do Tribunal foi que a revisão geral anual, eventualmente concedida a servidores públicos do Estado e dos municípios, fosse tornada sem efeito. A exceção ficou por conta de casos de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior. A decisão foi aprovada por unanimidade no Pleno do TCE/SC.   

 

VINHETA – TCE EM AÇÃO

Áudio
PODCAST 12 - TCE EM AÇÃO.mp3 (1.61 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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