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TCE/SC determina que ex-vereadores e servidores de São Francisco do Sul devolvam mais de meio milhão de reais aos cofres públicos

ter, 19/04/2022 - 17:37

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA) 

 

LOCUTOR: Um grupo de ex-vereadores e servidores do município de São Francisco do Sul deve devolver aos cofres públicos R$ 534 mil 881 reais. Os valores devem ser atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais.

A decisão é do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), após julgamento das irregularidades apontadas em auditoria de registros contábeis e execução orçamentária, realizada na Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul, entre os dias 21 e 25 de outubro de 2013.

Na época, os auditores apuraram possíveis irregularidades na concessão, liquidação e prestação de contas de diárias concedidas durante o exercício de 2012.

Agora, a decisão do TCE/SC pela devolução dos recursos foi motivada pelo pagamento de diárias por viagem não realizada; pagamento de diárias destinadas à participação em eventos não relacionados com a função desempenhada pelos servidores.

Segundo a decisão, também houve pagamento de inscrições em eventos, cujos participantes não apresentaram documentos de liquidação da despesa quando da participação nos referidos eventos, ou se referirem a eventos não relacionados ao cargo do servidor participante, ou pagamentos de inscrições em duplicidade e até triplicidade.

O relator do processo, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, sugeriu em seu voto que as informações contidas na matéria sejam remetidas ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, para ciência dos fatos e adoção das providências cabíveis.

De acordo com a decisão, os responsáveis têm até 11 de maio para comprovarem ao Tribunal o recolhimento dos valores dos débitos aos cofres públicos municipais ou ingressarem com recurso. Os valores atualizados deverão ser calculados a partir da data da ocorrência dos fatos geradores dos débitos até a data do recolhimento.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’13”

Áudio
Sao Francisco do Sul.mp3 (2.08 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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