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Decisão do TCE/SC impede que Funoesc receba recursos públicos até regularização de processo de prestação de contas

ter, 12/04/2022 - 16:50

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA) 
 
LOCUTOR: O Tribunal de Contas decidiu que Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina, a Funoesc, está impedida de receber novos recursos públicos até a regularização do processo que determinou a devolução aos cofres públicos de R$ 30 mil repassados pela Fapesc, a Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina.

O motivo da decisão foi a ausência de prestação de contas de recursos recebidos em 2011 para a realização do projeto de pesquisa de biomonitoramento na bacia hidrográfica do Rio do Peixe, que teve como coordenador e beneficiário o professor Dib Ammar.

A Funoesc, sediada em Joaçaba, na região meio-oeste, e o professor Dib Ammar, têm até o dia 2 de maio para comprovarem o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado ou ingressarem com recurso. Segundo a Secretaria Geral do TCE/SC, os valores atualizados chegam a R$ 69 mil.

O relator do processo, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, salientou que, neste caso, não está prevista prescrição do débito, pois se trata de dano causado ao erário.

Ele citou ainda que, de acordo com a legislação, a universidade não apenas disponibiliza a infraestrutura necessária para a execução do projeto, como é responsável solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 01’35”

Áudio
Funoesc - Acom.mp3 (1.48 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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