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TCE/SC suspende contrato de reparos e manutenção da Fundação Catarinense de Educação Especial

sex, 08/04/2022 - 13:50

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA) 
 
LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão imediata dos atos vinculados à execução do contrato de serviços de reparos e manutenção nos centros de atendimento da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).

A decisão é do conselheiro César Filomeno Fontes, que por meio de uma medida cautelar deliberou pela interrupção da operação no valor de 1 milhão, 165 mil reais.

O conselheiro César Fontes acompanhou o entendimento da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do TCE/SC, que identificou irregularidades no edital de pregão eletrônico, como: definição do orçamento básico com base na média dos preços apresentada por três empresas, ao invés de utilizar as planilhas de referência; existência de sobrepreço dos serviços unitários; e ausência de anotação de responsabilidade técnica do orçamento para execução dos serviços.

De acordo com a medida cautelar, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) tem 30 dias, a contar do recebimento da deliberação do Tribunal de Contas para apresentar justificativas, adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou anular o contrato, se for o caso, em razão das irregularidades identificadas.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 01’26”

Áudio
Suspensão obras FCEE - Acom.mp3 (1.35 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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