VINHETA TCE INFORMA
(OUÇA)
LOCUTOR: A contratação de médico veterinário pelas prefeituras, para validar a inspeção de produtos de origem animal, foi uma sugestão apresentada pelo Tribunal de Contas diante da impossibilidade de contratação desses profissionais pelo governo do Estado.
A questão foi levantada pelo presidente da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina, Cidasc, Antônio Plínio de Castro e Silva. Ele diz que a impossibilidade de contratação de novos servidores públicos pela Cidasc para inspeção animal está impedindo os frigoríficos catarinenses de comercializar produtos em todo o país.
O impedimento para contratação vem da Lei Complementar 173/2020, que trata de uma série de medidas relacionadas às ações de combate à pandemia e impede o aumento do número de servidores públicos, mas há exceções.
A solução foi apresentada pela diretoria de Atos de Pessoal (DAP), do TCE/SC. Em resposta à preocupação da Cidasc, a DAP sugere que a contratação de médico veterinário para o serviço de inspeção animal pela prefeitura em que a empresa tem sede, encontra amparo no fato da Lei Complementar permitir a admissão de pessoal por tempo determinado para atender uma necessidade temporária.
Para a diretora de Atos de Pessoal, Ana Paula Machado da Costa, é possível esse modelo de admissão para atender a demanda de operação dos frigoríficos, mas observa que, por se tratar de situação excepcional, essa circunstância de contratação poderá ocorrer por prazo determinado.
Na opinião do diretor de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), do Tribunal de Contas, Paulo Bastos, a contratação temporária por parte do município dará retorno aos cofres públicos, considerando que o fomento à atividade econômica gera ICMS e emprego.
Paulo Bastos reforça que é importante a atuação da Corte de Contas de forma proativa para apontar caminhos dentro da lei que permitam a redução dos danos que a pandemia tem causado e que, ao sugerir esta alternativa, encontra-se uma solução para a agroindústria catarinense, que é parte importante da economia do Estado.
VINHETA TCE INFORMOU
Tempo: 02’26”
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