Locutor: Diretoria do TCE/SC assegura direito de ampla defesa das unidades fiscalizadas. 

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VINHETA MEMÓRIA TCE 

LOCUTOR: Cumprindo o princípio constitucional de ampla defesa, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) mantém, desde 2014, uma área técnica exclusiva para analisar os recursos que podem ser interpostos por todas as unidades fiscalizadas. 

A responsabilidade é da Diretoria de Recursos e Revisões (DRR), que analisa as apelações de decisões proferidas pela Corte de Contas. A DRR ganhou essa denominação em 2019, com a reforma administrativa do Tribunal. 

Antes, chamava-se Diretoria de Recursos e Reexames e era um órgão de assessoria da Presidência do Tribunal. Com o status de diretoria, agora é subordinada à Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) e desempenha um papel importante na história do TCE/SC.

Segundo a auditora fiscal de controle externo, Flavia Bogoni da Silva, que dirige a unidade, os recursos principais são de reconsideração, embargos de declaração, reexames e pedidos de revisão. Ela explica que o trabalho da DRR amplia a segurança jurídica das decisões da Corte de Contas.    

(Sonora Flavia Bogoni da Silva)  

A DRR é a possibilidade de um novo olhar, relativamente a um processo que já foi julgado. Esse olhar por novos técnicos, o que dá mais amplitude aos direitos do contraditório e da ampla defesa. A DRR atua em processos de quase todas as matérias de competência do Tribunal, com exceção do julgamento das contas do Governo. E por essa razão, o trabalho da diretoria também é responsável por uma unificação dos entendimentos adotados por diversas áreas do Tribunal. Isso promove aumento da segurança jurídica na atuação da Instituição.  

LOCUTOR: Em 2020 a Diretoria de Recursos e Revisões (DRR), registrou inúmeros avanços. Entre eles, a classificação dos recursos e a digitalização processual. Flavia Bogoni da Silva, também conta que mesmo com o trabalho remoto realizado durante a pandemia de Covid-19, houve aumento de produtividade dos servidores ligados às duas coordenações subordinadas à DRR. 

(Sonora Flavia Bogoni da Silva)  

Nós instruímos quase 500 recursos, mesmo à distância e mesmo também com aposentadorias de servidor, um quadro reduzido, então, considero que foi uma produtividade muito boa, excelente. E se iniciou uma nova atividade na diretoria, que é a análise da admissibilidade de recursos, um rito novo que nós fazíamos juntamente com a análise de mérito e agora começou a se dar de forma separada nos termos da Resolução 164 de 2020. Esse rito novo representa maior celeridade na análise de recursos incabíveis, tornando assim, as decisões do Tribunal mais efetivas, pois elas não ficariam suspensas por recursos desnecessariamente, quando eles não têm pressupostos de admissibilidade. 

LOCUTOR: Outro fato importante destacado por Flavia Bogoni da Silva é que os procedimentos de recursos na DRR passaram a ser 100% eletrônicos a partir do processo de desmaterialização realizado em 2020. Ela destaca também a atuação da DRR em estudos de grande relevância.  

(Sonora Flavia Bogoni da Silva)  

Começamos o ano com 2/3 de processos físicos e 1/3 de processos eletrônicos e finalizamos 2020 então com 100% deles em meio eletrônico. Também a DRR participou de alguns estudos de relevância para o Tribunal, notadamente em termos relativos à prescrição e também estudos sobre os embargos de declaração que é um estudo que nós instruímos também. 

VINHETA TCE 65 ANOS