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TCE/SC instaura processos para avaliar os impactos da reforma administrativa da Comcap

sex, 02/07/2021 - 12:57

VINHETA TCE INFORMA 
 
 
(OUÇA) 
 
 
LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) instaurou dois processos de controle externo para análise dos impactos da reforma administrativa promovida pela Companhia de Melhoramentos da Capital, a Comcap. A determinação foi do conselheiro César Filomeno Fontes, relator designado para a análise dos processos relacionados ao município de Florianópolis em 2021.

De acordo com a análise preliminar da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), a Comcap promoveu alterações nas normas de pessoal sem a elaboração prévia de um estudo do impacto financeiro na folha de pagamento e sem plano de contingência para mitigar os riscos de eventuais passivos trabalhistas em decorrência de ações judiciais que questionem, principalmente, a não observância do acordo coletivo vigente à época das alterações.

Outro aspecto levantado pelos técnicos refere-se às alterações na estrutura administrativa da companhia, cuja validade jurídica/administrativa e seus efeitos sobre os serviços públicos prestados necessitam análise mais aprofundada.

Também foi identificada falta de transparência nas contratações emergenciais motivadas pela greve realizada em decorrência da reforma administrativa.

Segundo a área técnica do TCE/SC, a Comcap não possui site próprio e as informações disponibilizadas no portal de transparência da prefeitura de Florianópolis não são suficientes para subsidiar as análises necessárias ao devido acompanhamento da gestão pelo Tribunal de Contas e pela sociedade, no exercício do controle social.

TCE INFORMOU

Tempo: 01’55”

Áudio
Comcap - Acom.mp3 (1.77 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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