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TCE/SC dá 15 dias para Prefeitura de Chapecó regularizar licitação do aeroporto

seg, 09/11/2020 - 18:31

VINHETA TCE INFORMA

 

(OUÇA)

 

Locutor: A prefeitura de Chapecó tem 15 dias de prazo para a negociar com a empresa que venceu a licitação para administrar o Aeroporto Serafin Enoss Bertaso, um ajuste no valor mínimo de outorga fixa. Outra obrigação é que a Taxa Interna de Retorno (TIR), para fins de revisões contratuais, seja prevista no edital de licitação.

A determinação é do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que se reuniu em sessão extraordinária nesta quinta-feira, dia 5.

O relator do processo, conselheiro Herneus De Nadal, afirmou que o Tribunal está concedendo esse prazo na promoção dos ajustes para não haver risco de o edital ser anulado.

Em seu voto, que foi seguido pelos demais conselheiros, o relator detalhou o valor da outorga a partir de levantamento da Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal. A DLC aponta que o montante mínimo que a Prefeitura de Chapecó deve receber pela cessão do aeroporto é R$ 13, 7 milhões, valor bem acima do descrito no edital que é de R$ 2,9 milhões.

Na avaliação da área técnica, a proposta de R$ 8,1 milhões apresentada pela empresa Socicam não representa ágio, mas sim, prejuízo aos cofres públicos de R$ 5,6 milhões. A Socicam foi a única empresa habilitada no processo licitatório.

Ainda segundo a DLC, a proposta do edital para concessão do aeroporto de Chapecó é de que a Taxa Interna de Retorno (TIR) da empresa, pode chegar a 14,51%. O percentual é superior à média de rentabilidade praticada no mercado, de 8,86%, definida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A proposta inclui ainda, uma rentabilidade de 9,36%, com possibilidade de excessos de lucratividade em futuros aditivos ao contrato.

Segundo o relator, o TCE/SC propõe a busca de uma proposta justa e dentro da legalidade para o município de Chapecó, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

O edital do aeroporto de Chapecó prevê a expansão, exploração e manutenção dos serviços do terminal pela empresa vencedora. Desde setembro do ano passado os processos relacionados a esse edital teve 36 movimentações e a produção de 15 relatórios técnicos.

 

VINHETA TCE INFORMOU

 

Tempo: 02’37”

Áudio
Aeroporto Chapecó - Acom.mp3 (2.43 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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