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Memória TCE - 7

qua, 04/11/2020 - 14:59

VINHETA – MEMÓRIA TCE

 

(OUÇA)

 

Locutor: No dia 21 de outubro de 1969, quatro dias após a promulgação da Emenda Constitucional nº 1, o governo de Santa Catarina sancionou a Lei 4.380, que definiu a competência do Tribunal de Contas do Estado, para adequar-se às novas regras nacionais. Assim, o controle externo da administração financeira estadual a cargo do TCE/SC compreenderia: a apreciação das contas do governo e dos prefeitos; a realização de auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das unidades integrantes dos três Poderes; o julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos, das contas relativas à aplicação dos recursos do Estado entregues aos Municípios, e da legalidade das concessões iniciais de aposentadorias, reformas, pensões e dos contratos da Administração.

 

 

VINHETA – TCE - 65 ANOS

Áudio
MEMÓRIA TCE - 07 - 04-11-2020.mp3 (1.04 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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