O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concedeu prazo até 1° de junho para que a prefeitura de Curitibanos comprove a correção dos erros de acessibilidade na construção do Centro de Educação Infantil Nova Alvorada. O relatório da área técnica do TCE/SC aponta a permanência de problemas relacionados à sinalização tátil e aos sanitários para pessoas com deficiência.
Outras três decisões já haviam sido proferidas pelo Tribunal de Contas com determinação para que fossem sanadas as irregularidades referentes à acessibilidade da obra, mas apenas parte delas foi corrigida. A construção do Centro de Educação Infantil Nova Alvorada, no município de Curitibanos, foi objeto do contrato 205/2016 celebrado entre a prefeitura, por intermédio do Fundo Municipal da Educação, e a empresa Engemo Construções Ltda., no valor de R$ 1.538.734,40.
A decisão 259/2022, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, alerta a prefeitura que a não correção dos erros de acessibilidade no CEI Nova Alvorada poderá acarretar a aplicação de multa por reincidência no descumprimento de decisão do Tribunal.
O processo @RLA 17/00794067, referente à auditoria do contrato 205/2016, foi relatado pelo conselheiro do TCE/SC José Nei Ascari.
Irregularidades detalhadas:
a) cor da sinalização tátil no piso em desconformidade com o item 5.6.2 da Norma Brasileira (NBR) 16537/2016, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
b) barra horizontal na parede do fundo da bacia sanitária infantil instalada em altura em desacordo com o item 7.7.2.3.3 da NBR 9050/2015, da (ABNT), e, aparentemente, não possui o comprimento mínimo de 80 cm, conforme estabelece o item 7.7.2.2.2 da mesma norma;
c) não foi instalada a barra vertical na parede lateral da bacia sanitária infantil, conforme prevê o item 7.7.2.2.1 da NBR 9050/2015;
d) não foi instalado alarme de emergência próximo à bacia, em desacordo com o item 5.6.4.1 da NBR 9050/2015;
e) não foi instalada uma das barras junto ao lavatório, conforme prevê o item 7.8.1 da NBR 9050/2015;
f) não foi apresentado o projeto as built, tampouco as fotografias dos sanitários acessíveis de uso adulto.
Fonte: Relatório da Diretoria de Licitações e Contratações nº 1285/2021.
Acompanhe o TCE/SC:
www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC
Twitter: @TCE_SC
Youtube: Tribunal de Contas SC
Instagram: @tce_sc
WhatsApp: (48) 98809-3511
Facebook: TribunalDeContasSC
Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies