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Peças orçamentárias

Plano Plurianual (PPA) 

Lei ordinária nº 18.835, de 12/1/2024 (Texto da Lei e Anexos)  
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 e estabelece outras providências.  

Anos Anteriores 

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 

Lei ordinária nº 18.674 - LDO 2024, de 2/8/2023 
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.  

Anos Anteriores 

 

Lei Orçamentária Anual (LOA) 

Lei ordinária nº 18.836 - LOA 2024, de 12/1/2024 
Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências. 

Anos Anteriores 

 

Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) 

2024
2023
2022 
2021 
2020 

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