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Legislação

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Portaria N. TC-129/2015
2015

Estabelece cronograma de pagamento para o exercício de 2015. 

PORTARIA N. TC 0129-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1648 | 12/02/2015
Portaria N. TC-127/2015
2015
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário-Geral, Diretor de Administração e Finanças, Diretor Geral de Planejamento e Administração, Diretor Geral de Controle Externo e Diretor da Diretoria de Controle de Municípios. 
PORTARIA N. TC 0127-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1647 | 11/02/2015
Portaria N. TC-004/2015
2015

Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2015.

PORTARIA N. TC 004-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1629 | 16/01/2015
Portaria N. TC-003/2015
2015

Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2015.

PORTARIA N. TC 003-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1629 | 16/01/2015
Instrução Normativa N.TC-22/2015
2015

Estabelece procedimentos para o controle e orientação referente à etapa de planejamento das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas de Parcerias Público-Privadas - PPP) e das Concessões Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina 

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 22-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1851 | 14/12/2015
Instrução Normativa N.TC-21/2015
2015

Estabelece procedimentos para exame de licitações, contratos e instrumentos congêneres, dispõe sobre a Representação de que trata o art. 113, §1º, da Lei n. 8.666/93.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 21-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1830 | 13/11/2015
Instrução Normativa N.TC-20/2015
2015

Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 20-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1786 | 09/09/2015
Instrução Normativa N.TC-19/2015
2015

Dispõe sobre a emissão eletrônica de certidões, alertas e notificações previstos na Lei Complementar n. 101/2000 pelo Tribunal de Contas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 19-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1782 | 02/09/2015
Decisão Normativa N. TC-13/2015
2015

Fixa o valor de alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2016.

DECISÃO NORMATIVA N 13-2015 CONSOLIDADA..pdf
DOTC-e N°: 1851 | 14/12/2015
Resolução N. TC-106/2014
2014

Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.

RESOLUÇÃO N 106-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1621 | 06/01/2015
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