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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Altera a Instrução Normativa n. TC-020/2015, que estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico.
Altera a Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame da legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Orienta as unidades gestoras sobre a necessidade de cumprimento das normas legais e regulamentares relativas à acessibilidade.
Dispõe sobre a definição dos critérios e pontuação a serem observados na promoção por merecimento dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Dispõe sobre o Plano de Ação do Controle Externo, o Plano Anual de Atividades de Controle Externo e a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera a Resolução n. TC-06/2001, que instituiu o Regimento Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, bem como a Resolução n. TC-0085/2013, que dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e expediente
Altera os arts. 96 a 98 e o parágrafo único do art. 101 da Resolução n. TC- 06/2001, acresce o art. 114-A na mesma Resolução, e altera o art. 35 e revoga o art. 38 da Resolução n. TC- 09/2002.
Aprova a Proposta de Plano Plurianual - PPA - para o período de 2016-2019 e a Proposta Orçamentária para o exercício de 2016 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina .
Regulamenta o pagamento, pela via administrativa, da indenização de férias e licenças-prêmio não gozadas por servidores inativos ou falecidos.
Altera os arts. 124 e 125 e o §9º do art. 148 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal).
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