Um dos grandes eixos de atuação da relatoria temática do meio ambiente e ocupação do solo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) é a questão relacionada ao esgotamento sanitário. Algumas iniciativas que estão em andamento no âmbito da relatoria buscam avaliar e apresentar soluções para o baixo índice de saneamento básico constatado nos municípios catarinenses. 

“Esta é uma situação que contrasta com a realidade econômica e social de nosso Estado, que apresenta bons índices de desenvolvimento em várias áreas, mas que deixa a desejar na questão do saneamento básico”, enfatiza o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, relator temático do meio ambiente.  

Ele alerta que o marco legal do saneamento — Lei 11.445/2007, atualizada pela Lei 14.026/2020 — estabeleceu, como meta, que, até o final de 2033, 90% da população brasileira seja atendida com coleta e tratamento de esgoto. “Está muito claro que precisamos avançar, e muito, nessa área, pois, em nosso Estado, a cobertura chega a 29% da população. Assim, nosso prazo é curto, e este desafio só será superado se dermos ao assunto a importância devida”, pontua.  

Ascari aponta que a solução do problema do saneamento básico passa pela elaboração de um diagnóstico e análise do panorama e discussão do papel das agências reguladoras, das empresas prestadoras, do poder concedente e dos órgãos de controle.  

Da mesma forma, o vice-presidente do TCE/SC entende que Poderes e órgãos, lideranças e sociedade civil devem estar unidos em prol da causa, “em razão da importância do assunto e da complexidade das soluções, que demandam grande volume de investimentos”. E que o Tribunal de Contas atua como coadjuvante na proposição de soluções para o grave problema enfrentado. 

Seges  

 Entre as ações realizadas pela relatoria temática do meio ambiente do TCE/SC relativas à questão do saneamento básico, destaca-se a promoção, nos dias 6 e 7 de março deste ano, do Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário – Seges, juntamente com o Instituto Rui Barbosa (IRB), e com o apoio da Assembleia Legislativa (Alesc), do Governo do Estado, da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam), do Ministério Público estadual (MPSC) e outras entidades.  

O seminário reuniu mais de 400 pessoas, entre prefeitos, vereadores e gestores públicos, no auditório da Alesc, além de 80 servidores do TCE/SC que acompanharam o evento de forma on-line. Durante o Seges, debateu-se o poder concedente e a política de esgotamento sanitário catarinense; o papel das agências reguladoras na universalização do serviço; as perspectivas de atuação do controle na política de esgotamento sanitário, diante do novo Marco Legal do Saneamento; as empresas prestadoras e a universalização do serviço; e soluções técnicas e financeiras para a universalização.  

O evento culminou com a assinatura de um Protocolo de Intenções, firmado entre as instituições e os Poderes, para a adoção de medidas, no âmbito da Administração Pública, voltadas ao cumprimento da meta para a universalização dos serviços de esgotamento sanitário até 2033. 

Levantamentos 

A relatoria temática é responsável por diversos levantamentos efetuados pelo TCE/SC. Um deles (@LEV 23/80085336) buscou verificar a prestação do serviço de saneamento básico e os seus impactos socioeconômicos nos municípios do Estado de Santa Catarina. Autuado em agosto do ano passado, o procedimento foi apreciado pelo Plenário do TCE/SC na sessão de 22 de janeiro deste ano, cuja decisão trouxe diversas orientações aos gestores municipais e também uma determinação à Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) para que instaure procedimento de acompanhamento, para verificar a utilização de sistemas precários de esgotamento sanitário.  

Outro levantamento (@LEV 23/80049887) vem acompanhando o processo de regionalização do serviço de esgotamento sanitário no Estado e nos municípios catarinenses frente aos objetivos e princípios do novo marco legal do saneamento.  

A elaboração de um diagnóstico sobre a adequação dos municípios às metas de universalização dos serviços de água e esgoto é objeto de mais um levantamento (@LEV 23/80059920) efetuado pela Corte de Contas.  

E por fim, um quarto levantamento (@LEV 23/80071033) está coletando informações para a elaboração de um diagnóstico sobre a implementação e a utilização do modelo de conciliação ambiental nas esferas estadual e municipal, bem como para averiguar quais os mecanismos adotados pelos municípios para a resolução dos procedimentos e adversidades advindas das infrações ao meio ambiente. 

Transparência 

A relatoria temática do meio ambiente também valoriza a transparência para fomentar o controle social. No Farol – ferramenta disponibilizada no portal do TCE/SC que reúne conteúdo de interesse público sobre a gestão dos 295 municípios catarinenses e do Governo do Estado – há, dentre seus painéis, um específico sobre o Saneamento Básico, inserido no módulo Meio Ambiente.  

Esse painel vem sendo atualizado com os últimos dados divulgados pelo antigo SNIS (Sistema Nacional de Informações em Saneamento), agora denominado SINISA (Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico) do Ministério das Cidades. A ferramenta permite ao cidadão, aos gestores públicos e aos órgãos de fiscalização acompanharem a situação do Estado no que se refere ao atendimento de água e de esgoto nos 295 municípios catarinenses, com informações regionais e de fácil compreensão, que contemplam indicadores, como atendimento total de água e esgoto, atendimento urbano e perda de água. 

Por fim, por iniciativa da relatoria temática do meio ambiente e ocupação do solo, o TCE/SC enviou ofício alertando gestores, agências reguladoras e associações de municípios acerca do prazo para atualização do cadastro das empresas prestadoras de serviço de saneamento e posterior envio das informações ao SINISA.  

“Desta forma, para além de apurar responsabilidades ou impor sanções, o que o TCE/SC busca, através da relatoria temática do meio ambiente, é promover o debate, indicar e sugerir caminhos para a resolutividade”, enfatiza o conselheiro Ascari.  

Série 

Ao longo desta semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), uma série de matérias diárias abordam tópicos específicos da atuação do TCE/SC na questão ambiental, no último ano, de acordo com o seguinte cronograma: 

Segunda-feira (3/6): Meio Ambiente; 

Terça-feira (4/6): Esgotamento sanitário; 

Quarta-feira (5/6): Resíduos sólidos; 

Quinta-feira (6/6): Ocupação do solo e prevenção a desastres naturais; 

Sexta-feira (7/6): Plano Diretor. 

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