menu

TCE encaminha ao TRE alteração na lista de agentes públicos com contas irregulares

sex, 14/07/2006 - 18:21

   O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Gilson dos Santos, encaminhou, no dia 6 de julho, ofício ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Orli Ataíde Rodrigues, e ao procurador regional eleitoral, Carlos Antônio Fernandes de Oliveira, para informar a aprovação de pedido de Revisão de Acórdão proferido anteriormente contra o ex-presidente da Casan, Aristorides Vieira Stadler.    Com a nova decisão, o nome de Stadler foi excluído da relação enviada, pelo Tribunal de Contas, ao TRE, no último dia 29 de junho, com vistas à declaração de inelegibilidade - uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral. Agora, a lista contempla os nomes de 207 agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCE ou que receberam parecer prévio pela rejeição das contas anuais de gestão nos cinco anos anteriores às eleições de 1º de outubro.    Quando enviou a relação dos agentes públicos com contas irregulares à Justiça Eleitoral, o presidente do TCE, Gilson dos Santos, adiantou que qualquer alteração ou correção seria, "imediatamente", comunicada à Justiça Eleitoral catarinense. Segundo o conselheiro, com a elaboração da lista, o Tribunal de Contas do Estado além de cumprir a Lei, dá sua contribuição para assegurar que o processo eleitoral aconteça num ambiente democrático pautado "pela responsabilidade e respeito ao voto popular". Foram incluídos na relação, entregue á Justiça Eleitoral no último dia 29 de junho, os nomes daqueles que provocaram prejuízo econômico ao erário e que foram condenados à devolução dos recursos desviados, ou seja, aqueles que fizeram "irregularidade insanável em decisão irrecorrível" nos cinco anos anteriores às eleições. As regras foram aplicadas para processos de prestação de contas e de tomadas de contas especial transitados em julgado até o dia 31 de maio deste ano.  

Galeria de Fotos
Fechar
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.
Gerenciar Cookies

Destaques