O Tribunal de Contas do Estado disponibilizou em seu site, na Internet, dados financeiros e orçamentários da administração pública estadual e informações sócio-econômicas de Santa Catarina. A publicação dos indicadores estaduais (quadro 1) é mais uma tentativa do TCE em contribuir para uma maior transparência das ações do Poder Público catarinense, a exemplo do que já vem ocorrendo há dois anos com a divulgação dos indicadores municipais.   No endereço www.tce.sc.gov.br (quadro 2), pesquisadores, estudantes, agentes políticos e os cidadãos comuns podem acompanhar a evolução das finanças de Santa Catarina no período compreendido entre os exercícios de 1996 a 2004. A Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais do Tribunal, a responsável pelo trabalho, já está concluindo a tabulação das informações referentes ao exercício de 2005, que deverão ser disponibilizadas ainda este ano no site do TCE.    Através de tabelas e gráficos é possível verificar as fontes de receitas orçamentárias, os elementos de despesas, a dívida pública e outras informações retiradas dos balanços anuais do Estado. Os demonstrativos elaborados por outros órgãos estaduais e federais, como as secretarias de Estado da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Tesouro Nacional e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, também estão disponíveis.    Os dados revelam, por exemplo, um crescimento real da arrecadação tributária de 14,22% (tabela 1), entre os exercícios de 1996 e 2004. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi a maior fonte financiadora das despesas do Governo Estadual (tabela 2) no período. Para se ter uma idéia, a maioria dos recursos pagos pelos cidadãos na forma de impostos são aplicados no salário do funcionalismo público (tabela 3).    Mesmo assim, a Administração vem se mantendo abaixo do limite legal e acima do limite prudencial estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, dentro de um parâmetro legal e gerencialmente aceitável. Entre os poderes e órgãos, o Judiciário ocupa a melhor posição, já que está abaixo dos dois limites. Já o Ministério Público ficou acima do limite legal tanto em 2003 quanto em 2004 (tabela 4).     Despesas com investimentos e com a manutenção da máquina pública, ou seja, com planejamento e construção de obras, aquisição de instalações, de equipamentos e de material permanente também vem apresentando crescimento (tabela 5). Após um recuo ocorrido entre 1996 e 1999, houve um incremento de 181,3% de 2000 a 2004, mas este índice não representa um crescimento real da despesa, se comparado à inflação verificada no período de 242,67%. Nestes cinco anos, as autarquias responderam por 50,72% dos investimentos realizados pela administração estadual.                A aplicação de recursos em ações e serviços de Saúde e de Educação - funções do Estado e que por força das legislações nacional e estadual estão sujeitas ao rigoroso controle social e institucional - também estão disponíveis no site. Na Educação, é possível observar que Santa Catarina vem cumprindo a determinação constitucional de aplicar 25% das receitas arrecadadas na manutenção e no desenvolvimento do ensino (tabela 6), embora o Tribunal de Contas não venha aceitando a inclusão dos valores empenhados com inativos para o cumprimento do dispositivo.                 O mesmo não vem ocorrendo na Saúde (tabela 7). Somente em 2003 é que foi superada a despesa mínima exigida, tendo sido investidos R$ 491.139.977,96 em ações e serviços públicos. Foram aplicados 11,14% do produto da arrecadação dos impostos, enquanto que a legislação determinava pelo menos 10,07%. Em 2001 e 2002, o Governo não alcançou os patamares mínimos de 8,13% e de 9,10%, respectivamente, assim como em 2004, ano em que foi destinado 11,32%, portanto, abaixo dos 12% exigidos pela Emenda Constitucional nº 29. Dívida Pública                Os indicadores disponíveis trazem, ainda, informações sobre a dívida pública de Santa Catarina. Ao analisar os números, registra-se um salto de 51,64%, em 2002, em função do processo de federalização do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) e do ingresso do Passivo Permanente das Empresas Dependentes no Balanço Geral do Estado, por determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.                É preciso lembrar, no entanto, que, em 2001, foi baixado o saldo total de R$ 638.677.926,22, relativo às Letras do Tesouro que estavam vencidas. Isto por que o governo catarinense está contestando judicialmente a sua legalidade. O curioso é que o comprometimento da receita orçamentária com o pagamento de juros e encargos vem reduzindo - mesmo com o aumento da dívida pública - se comparado com as receitas líquida disponível e do ICMS. Do total da despesa realizada com os juros e encargos da dívida, no período, 89,81% foram destinados aos serviços da Dívida Interna e 10,19% à Dívida Externa.               Por outro lado, a Dívida Ativa - valor que o Estado tem a receber de pessoas físicas e jurídicas por não pagamento de tributos - representou, em 2004, 39,42% dos créditos inscritos no Balanço Anual, 30,55% do ativo real e 25,79% do passivo real. Se cobrados, os valores inscritos em Dívida Ativa poderiam ser utilizados para realização de novos investimentos e até na amortização das dívidas do Tesouro estadual. Mas a conversão dos créditos em dinheiro depende da agilização judiciária e, especialmente, da existência de patrimônio por parte dos devedores.                Ao analisar os números, é possível observar que a situação quanto à Dívida Ativa é mais relevante, já que o Governo catarinense tem apresentado, de forma recorrente, déficit financeiro. Ou seja, o Estado tem créditos a receber e, paralelamente, faltam recursos financeiros para custear suas despesas. Em 2004, apesar de ter apresentado resultado deficitário, houve melhora em função do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial Consolidado da Administração Direta e Fundações. Desenvolvimento social e econômico                Além de dados sobre as finanças públicas, o site também traz informações sócio-econômicas. Destaque para a evolução histórica do número de municípios catarinenses desde o ano de 1662. Pode-se constatar, por exemplo, um incremento ocorrido nas décadas de 60 e 90. Os estudos revelam que, em virtude da mudança institucional e política acentuadas - democracia, regime militar, redemocratização -, houve um aumento de 95 e de 87 cidades instaladas, respectivamente, o que totaliza 62,12% do número atual dos municípios existentes em Santa Catarina.   Os dados registram, ainda, um significativo desenvolvimento social do Estado. O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) passou de 0,748, em 1991, para 0,822, em 2000. Mas o mesmo não pode ser dito em relação ao abastecimento de água e ao atendimento por rede de esgoto sanitário, nas quais Santa Catarina ocupa a 18ª e a 14ª posição, respectivamente, o que não é compatível com um Ente que se mantém há uma década como a sétima economia do país, conforme pode ser verificado através do Produto Interno Bruto (PIB).   Quadro 1: O que são os indicadores financeiros e sociais do Estado?

  Quadro 2: Como ter acesso aos dados?

  Tabela 1:

Tabela 2:

  Tabela 3:

  Tabela 4:

  Tabela 5:

  Tabela 6:

    Tabela 7: