As ilegalidades constatadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina no processo licitatório para contratação de empresa especializada em serviços de elaboração, aplicação, atualização e manutenção de banco de questões sobre matéria do Código Nacional de Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária (Detran), levaram a Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão a anular o edital de concorrência nº 078/2006. A medida demonstra a importância da análise prévia do TCE de editais, ou seja, antes da contratação dos serviços, para que as licitações sejam feitas de acordo com a legislação. Isso tem contribuído para a correta aplicação dos recursos públicos.                  Durante sessão do Pleno realizada nesta segunda-feira (07/08), o corpo deliberativo da Corte catarinense acatou proposta de voto do relator do processo (ECO - 06/00159779), conselheiro Moacir Bertoli, e aprovou decisão definitiva (n. 1.890/2006) determinando o arquivamento dos autos, em função da publicação de Aviso de Anulação da licitação. Com a medida, a Secretaria cumpriu decisão preliminar (n. 1.462/2006), exarada em 19 de junho, que apontou a ocorrência de 17 irregularidades (quadro) no edital nº 078/2006 , com valor máximo previsto de R$ 4,8 milhões.                   O edital previa a utilização das questões em provas digitais do Departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária (Detran) para todos os candidatos a novas habilitações, renovações e reciclagens para condutores e infratores ou em outros testes que fossem necessários. Mas, de acordo com o relatório da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE, o Ministério das Cidades já criou o Banco Nacional de Questões de Trânsito - com mil questões de múltipla escolha - cujo documento foi encaminhado a todas as unidades estaduais.                   A utilização de recursos com destinação específica legal, que não se enquadram no objeto da licitação; a existência de obrigações a serem cumpridas pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa do Cidadão durante a execução do contrato, como repasse pelo Detran à empresa contratada de 34 áreas físicas das Ciretrans e das Delegacias Regionais de Polícia em todo o Estado, sem prévia autorização legislativa, e a prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação, estavam entre as irregularidades apontadas na decisão preliminar do TCE.                 Ainda foram constatadas: a ausência de elaboração do orçamento, impossibilitando a aferição do valor como parâmetro para determinação de preços excessivos, conforme prevê a Lei 8.666/93 e a não configuração de serviço de natureza predominantemente intelectual para utilização de licitação tipo Técnica e Preço. A não estipulação de prazo para início de execução do contrato, a ausência de item de segurança para impedir que empregados da contratada acessem, modifiquem ou excluam os dados gerados e a exigência de comprovação de atividade com limitações de tempo ou de época foram também apontadas no relatório técnico.                 O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas havia constatado, ainda, outra irregularidade: a definição imprecisa da obrigação do contratado. Na análise do Órgão, faltou esclarecer, no edital, o item que prevê "a disponibilização, ao contratado, de questões dos bancos de dados do Detran para atendimento a situações especiais".                 O gestor do Fundo para Melhoria da Segurança Pública, Dejair Vicente Pinto, será comunicado ainda esta semana da decisão definitiva exarada pelo Pleno. Também serão encaminhadas cópias do relatório e do voto do relator, conselheiro Moacir Bertoli, e da Informação da Diretoria de Controle da Administração Estadual.   Quadro: Irregularidades

Fonte: Decisão n. 1462/2006, de 19 de junho