Com o objetivo de fazer um diagnóstico sobre a implementação de políticas públicas voltadas à população negra, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou uma pesquisa respondida por 237 dos 295 municípios catarinenses. Clique aqui para acessar o resumo dos resultados da pesquisa.

O estudo, coordenado pela Comissão Permanente de Fomento à Abordagem Racial (CPFAR), apontou, por exemplo, que 83% dos municípios que responderam o questionário não adotam políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial. Outro dado que chama a atenção é que 97% dos municípios respondentes não possui política de cotas raciais. Segundo a Comissão, os dados obtidos na pesquisa poderão auxiliar em proposta de ação de fiscalização pela CPFAR.

O questionário revelou ainda que 97% dos respondentes não conta com estrutura organizacional para produzir informações necessárias ao desenvolvimento de políticas públicas de igualdade racial. Apenas 3% dos municípios informaram que possui ato normativo que institui Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial. Quanto às informações sobre o número de servidores autodeclarados negros, 91% declarou que não tem este levantamento.

As informações foram coletadas a partir de outubro de 2023. A iniciativa está alinhada com teor do Ofício Circular de 19/4/23 encaminhado pela presidência do TCE/SC aos prefeitos com o objetivo de estimular a adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), do Ministério da Igualdade Racial. Um dos propósitos do Sinapir é a formulação de políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promoção da integração social da população negra.

A pesquisa integra o escopo de um dos trabalhos de pesquisa e ensino do mestrado profissional em direito da Universidade Federal de Santa Catarina  do auditor fiscal de controle externo e integrante da CPFAR, Geovane Eziel Cardoso.  O curso é oferecido aos servidores do TCE/SC, por meio de convênio celebrado entre a Corte de Contas catarinense e a Fundação José Arthur Boiteux.

Como desdobramento dessa primeira pesquisa, a CPFAR encaminhou nova consulta aos municípios que responderam positivamente à implementação de políticas públicas direcionadas à população negra e para adoção de cotas raciais nos concursos públicos. O objetivo dessa nova pesquisa é levantar mais informações sobre os referidos temas, de forma a melhor contextualizá-los. 

Comissão

A Comissão Permanente de Fomento à Abordagem Racial, instituída pela Portaria N. TC 306/2022, tem entre as suas atribuições propor ações, através da atuação fiscalizatória de políticas públicas destinadas à população negra, para aferir a efetividade e o alcance dessas medidas pelos seus beneficiários; fomentar, no âmbito do TCE/SC, a realização de atividades que propiciem a reflexão acerca do racismo, em suas diversas formas, e incentivem o seu combate; propor ações, através da atuação fiscalizatória de políticas públicas destinadas à população negra, para aferir a efetividade e o alcance dessas medidas pelos seus beneficiários; Propor à Presidência deste Tribunal a celebração de convênios ou acordos para que o TCE/SC atue de forma conjunta com outros órgãos ou Poderes públicos, com vistas ao combate do racismo.

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