O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal, afirmou, nesta quarta-feira (8/3), que o papel da Corte de Contas é o de diálogo com o administrador público, mais preventivo e menos reativo, o de “parceiro da boa gestão, sem caça às bruxas”. A declaração foi dada a cerca de 200 integrantes de prefeituras catarinenses reunidos em São José, no Seminário da Nova Lei de Licitações, evento voltado para a orientação de servidores municipais sobre a transição para a nova legislação, que entra em vigor no dia 3 de abril. 

“Enxerguem o Tribunal como uma instituição que está disponível e preparada para auxiliar todos a fazerem o melhor trabalho possível. Temos inúmeras ferramentas que, com certeza, auxiliarão na elaboração de licitações que não venham a apresentar problemas depois”, afirmou De Nadal. Em seguida, ele explicou como funciona o Atendimento Virtual do TCE/SC, canal de comunicação direta dos gestores públicos com técnicos do Tribunal. 

Em sua apresentação, o presidente falou das ações desenvolvidas pelo Tribunal e sobre como a inovação está inserida no contexto da Nova Lei de Licitações. Ele destacou sete pontos: 

- Contrato de Eficiência, que possibilita obras e fornecimento de bens com o objetivo de trazer economia ao contratante; 
- Diálogo competitivo para inovações tecnológicas ou técnicas; 
- Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), que é o chamamento para a iniciativa privada apresentar estudos ou projetos de soluções inovadoras; 
- Licitação eletrônica passa a ser regra; 
- Padronização de produtos e serviços para melhor racionalização administrativa e estabelecimento de padrão de qualidade; 
- Padronização de documentos com o resultado de racionalização administrativa e mitigação da possibilidade de erros e omissões; 
- Fase preparatória (planejamento) com foco no resultado para obter maior eficiência dos recursos. 

Ao final, Herneus De Nadal reforçou o compromisso do TCE/SC na parceria com os jurisdicionados e recomendou que, a partir da entrada em vigor das mudanças de regras, haja a melhoria na qualidade do planejamento de licitações, a colaboração com a sociedade e fornecedores, a observância das oportunidades que a regulamentação da nova lei permite e cuidados na designação e qualificação dos agentes públicos. 

Também integrante do painel “A Nova Lei de Licitações na Ótica do Judiciário e dos Órgãos de Controle”, a promotora de Justiça Andreza Borinelli, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ressaltou que os servidores envolvidos em licitações precisarão ter mais cuidado ao montar editais e ao acompanhar a execução de contratos. “Será muito importante conferir todos os documentos entregues por quem participará da licitação, fazer muitas checagens, até para não haver problemas com o TCE/SC na hora da prestação de contas”, afirmou. 

Para o desembargador João De Nadal, que encerrou o painel, a Nova Lei de Licitações atende a uma reivindicação antiga de atualização da legislação — hoje, o percentual de contratações públicas por exceção está acima de 50% — e foi construída a partir de referência de inúmeros setores da sociedade. Ele explicou o papel do Judiciário no atual momento: “O papel dos magistrados será importante em segundo plano, quando forem chamados a decidir sobre casos concretos”.  

Crédito foto: Guto Kuerten, Acom, TCE/SC 

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