Uma homenagem especial foi feita ao conselheiro César Filomeno Fontes, na sessão ordinária telepresencial desta segunda feira (3/4), em virtude de sua aposentadoria. Ao completar 75 anos, no dia 4 de abril, Fontes atinge o limite de idade permitido para o exercício do cargo público, conforme prescreve a Constituição Federal. A Portaria N. TC 0175/2023, que concedeu o benefício, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC na sexta-feira, dia 31 de março (assista a matéria).  

Com a aposentadoria de César Fontes, ficou declarada, por meio da Portaria N. TC 0203/2023, publicada no DOTC-e desta segunda-feira (3/4), a vacância de cargo de conselheiro, e seu preenchimento deverá ser reservado a procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC, conforme dispõe o art. 61, § 3º, inciso II, da Constituição Estadual. (ver Quadro, sobre escolha do novo conselheiro) 

Durante seu discurso de agradecimento, o conselheiro Fontes registrou os principais momentos de sua vida pública, destacando algumas ações da época em que era membro da então Procuradoria-Geral da Fazenda Pública do Tribunal de Contas, que culminaram em alterações constitucionais que deram autonomia aos Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas.  

Ressaltou também que foi de sua iniciativa a inclusão, na análise das prestações de contas anuais do governador e também de prefeitos, do parecer do Ministério Público. 

Já como conselheiro, ressaltou que, na condição de supervisor do Instituto de Contas, propôs alteração do formato do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que resultou na realização de oficinas técnicas de capacitação. Segundo ele, isso favoreceu uma mudança de visão do jurisdicionado sobre o Tribunal de Contas. “Se antes, o Tribunal era visto como um julgador, hoje a visão é que o TCE/SC é um órgão que orienta. Nós partimos do princípio de que é melhor orientar sobre uma conduta do que ter que punir depois”. 

Fontes destacou ainda que foi em sua gestão como presidente, em 2012, que foi dado início ao processo eletrônico, “uma ação que teve continuidade e evolução nas gestões que se seguiram e que culminou em grandes avanços tecnológicos, facilitando, inclusive, o trabalho do Tribunal durante o período da pandemia”. 

Por fim, agradeceu emocionado a todos os presentes, dizendo que procurou pautar sua vida sempre respaldada pelo direito e pelos princípios éticos e morais. “O mais importante, para o ser humano, é ser humilde, grato e leal. É com esses atributos, aliados ainda à simplicidade e ao perdão, que se faz um ser humano”, concluiu.  

Manifestações
Ao cumprimentá-lo, o presidente da Corte, conselheiro Herneus De Nadal disse que o conselheiro Fontes tem dado “mais de meio século de contribuição para com a sociedade catarinense, para com a vida pública e para o Tribunal de Contas”.    

Após destacar a importância do papel do controle externo, o presidente Herneus frisou que Fontes “sempre trilhou pelo caminho de agir para que a atuação do controle externo viesse em favor da população. Por isso, com certeza, o senhor tem o sentimento da missão cumprida”.  

O vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, disse que “os cinco anos de convivência nesta Casa são mais que suficientes para se ter a convicção de que o conselheiro Fontes é extremamente competente e capaz, além de ser um cidadão decente, dedicado, comprometido e, sem dúvida alguma, de elevado espírito público”.  

O corregedor-geral da Corte de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, falou do espírito público de César Fontes, “que é manifesto na sua coragem e disposição para o debate, no seu engajamento nas causas, nos temas mais complexos, sem medo de inovar, sem medo de buscar soluções que almejam o interesse público e a melhoria dos serviços prestados à sociedade”.  

A procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas junto ao TCE/SC (MPTC), Cibelly Farias, lembrou que o conselheiro Fontes foi um dos principais atores responsáveis pela estruturação do MPTC catarinense. “Além disso, ele teve uma participação fundamental, em nível nacional, atuando na associação nacional dos Ministérios Públicos de Contas e dialogando incansavelmente com os parlamentares da Constituinte de 1988, para haver o reconhecimento e a consolidação das procuradorias de contas como órgãos efetivos do Ministério Público”, pontuou. 

O senador Esperidião Amin Helou Filho frisou que a trajetória política e pública de César Fontes revela “uma vida dedicada a fazer o bem e que inspira a todos a seguir o seu exemplo”. 

Também prestigiaram a sessão de homenagem ao conselheiro Fontes os conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Henrique Blasi; a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Ana Cristina Blasi; o procurador do MPTC Aderson Flores; o procurador aposentado do MPTC Márcio Rosa; o auditor aposentado Evângelo Spyros Diamantaras – que representou todos os servidores do TCE/SC –, além de outras autoridades, como prefeitos, representantes de entidades, familiares, amigos e servidores da Corte de Contas.  

Durante a sessão, foram exibidos dois vídeos, o primeiro produzido pela Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC, retratando a trajetória pública do conselheiro Fontes, e o segundo, realizado pela Associação dos Servidores do MPTC, em forma de agradecimento. 

A solenidade contou ainda com a participação do Coral Hélio Teixeira da Rosa, formado por servidores do TCE/SC, que interpretou as músicas “Canção da América”, de Milton Nascimento, e “Tocando em Frente”, de Almir Sater e Renato Teixeira, sob a regência do maestro Giovane Pacheco, acompanhado da pianista Cláudia Todorov. 

Trajetória 
César Filomeno Fontes é natural de Florianópolis. Formado em Direito, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), tem MBA em Administração Global pela Universidade Independente (UNI) de Lisboa. Tomou posse como conselheiro no Tribunal de Contas de Santa Catarina em outubro de 2005. Foi nomeado para a vaga destinada a membro do Ministério Público, sendo o primeiro procurador a assumir o cargo de conselheiro depois da promulgação da Constituição de 1988. 

Em mais de 17 anos no TCE/SC, ocupou várias funções: foi presidente, vice-presidente, corregedor-geral, supervisor do Instituto de Contas, e, desde abril de 2019, estava à frente da Ouvidoria. 

No serviço público, realizou várias outras atividades. Foi coordenador do Sistema Nacional de Emprego (Sine) de Santa Catarina; oficial de gabinete e assessor jurídico do secretário do Interior e Justiça do governo estadual; assistente da Coordenação das Organizações Penais do Estado; diretor administrativo, diretor técnico e presidente da Fundação Catarinense do Trabalho (Fucat); diretor da Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (Bescval); e diretor-financeiro da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).  

Também atuou no legislativo da capital, como vereador, de 1972 a 1987, onde ocupou a presidência e a vice-presidência da Câmara, além da secretaria. Foi também presidente da Comissão de Constituição e Justiça; relator do Plano Diretor, dos códigos de Obras e Edificações, de Posturas, de Loteamento e Arruamento; autor da lei nº 2.153/84, que assegura direitos aos portadores de deficiência no âmbito da Capital. Exerceu ainda o cargo de presidente da Associação de Vereadores da Grande Florianópolis e de procurador-geral da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc); 

Em 1982, ingressou no Ministério Público junto ao TCE/SC, onde atuou como procurador até 2005, e exerceu as funções de procurador-geral (1992-1996 e 2000-2004) e procurador-geral adjunto (2000 e 2004-2005). César Fontes também foi vice-presidente da Associação dos Procuradores junto aos Tribunais de Contas do Brasil (AMPCON). 

Quadro: Procedimentos para a organização da lista tríplice, tendo por base os preceitos da Constituições Federal e Estadual, Lei Orgânica e Regimento Interno do TCE/SC, e Resolução N. TC 01/2002: 

1. Formação de processo administrativo específico no prazo de até cinco (5) dias a partir da data de vacância do cargo;
2. Declaração de vacância do cargo, por ato do Presidente do Tribunal de Contas; 
3. Comunicação da vacância à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado; 
4. Envio de Ofício, pelo Presidente do Tribunal de Contas ao Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, informando a vacância do cargo destinado a egresso daquele órgão, e solicitando que apresente, no prazo fixado, relação dos Procuradores que preencham os requisitos do art. 61, § 1º, da Constituição Estadual, com informações sobre a ordem de antiguidade no cargo e currículo profissional, sem qualquer tipo de votação interna; 
5. Formação de lista tríplice destinada à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, elaborada pelo Presidente da Corte, segundo os critérios de antiguidade e merecimento dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas; 
6. Submeter ao Tribunal Pleno, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a partir da vacância, a aprovação da lista tríplice; 
7. Aprovada a lista tríplice pelo Tribunal Pleno, o Presidente fará seu encaminhamento ao Governador do Estado para escolha do nome e envio à Assembleia Legislativa, para aprovação; 
8. Posse no cargo de Conselheiro, pelo Presidente do Tribunal de Contas. 

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