O ordenamento da ocupação do solo e a prevenção a desastres naturais estão no foco do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), compondo um dos eixos principais de atuação da relatoria temática do meio ambiente. Acompanhamento dos gastos com Defesa Civil, levantamentos para verificar o uso indevido do solo e a preparação dos municípios frente a intempéries, divulgação de informações importantes em painel específico no Farol TCE e adesão a grupo de trabalho para debater medidas de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas são algumas ações da relatoria, coordenada pelo vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari.
Em outubro de 2023, a Corte de Contas autuou processo (@ACO 23/80110209) para acompanhar a execução financeira e orçamentária estadual na subfunção Defesa Civil, referente aos exercícios de 2023 e 2024.
O objetivo da iniciativa é garantir a efetividade das políticas públicas de prevenção, mitigação e resposta a desastres naturais, componentes de uma rede de proteção na qual a Defesa Civil é protagonista e fator determinante para o sucesso das ações.
Levantamento efetuado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), do TCE/SC, com base no Portal da Transparência do Estado, aponta que, nos últimos anos, a execução das despesas (aplicação de recursos) na área da Defesa Civil tem sido inferior ao autorizado no orçamento.
O conselheiro Ascari destaca que é importante avaliar a causa do excedente orçamentário, que pode decorrer da não ocorrência de situações emergenciais imprevistas; do dimensionamento equivocado de necessidade de recursos; ou da não execução de ações programadas, pelos mais diversos motivos.
A apreciação plenária desse processo de acompanhamento está prevista para breve.
Em março do ano passado, outro processo foi autuado na Corte de Contas (@LEV 23/80020552), por solicitação da relatoria temática, para verificação do uso indevido do solo e a preparação dos municípios para enfrentamento dos desastres naturais. O levantamento menciona mapeamento realizado pelo Serviço Geológico do Brasil, que mostra que, em março de 2023, cerca de 3 mil áreas em 100 municípios do Estado tinham grande risco de deslizamentos de solo e de inundações.
Dentre esses 100 municípios mais vulneráveis, o estudo mostrou que 13 deles não possuíam órgãos de proteção e defesa civil formalizados; 49 não possuíam Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (Fumdec); 34 não tinham Plano Municipal de Contingência (Plamcon); e 31 não tinham locais cadastrados para uso como abrigos.
A pesquisa apontou ainda que, no universo dos 100 municípios identificados, 79 não realizavam exercícios simulados conforme o Plamcon; 55 não possuíam canais de comunicação com as famílias residentes em áreas de risco; 74 não possuíam cadastro das famílias residentes em áreas de risco; 36 não faziam fiscalização periódica das áreas com riscos de desastres; e 72 municípios não observaram o Estatuto da Cidade na edição ou na revisão do Plano Diretor.
O resultado do trabalho foi apresentado em sessão realizada em 21 de fevereiro deste ano. Na oportunidade, o conselheiro Ascari mostrou preocupação com a situação, citando os efeitos do fenômeno El Niño, o adensamento populacional, a ocupação desordenada do território, a degradação ambiental, a falta de infraestrutura urbana e rural para prevenção e mitigação, e a ausência de planejamento e de implementação de ações de governança e de gestão para a redução de risco de desastres.
Para ele, a prevenção e a mitigação dos riscos de desastres naturais são ações da mais alta relevância e devem figurar entre as prioridades das agendas dos governos e das instituições. “Torna-se primordial uma atuação governamental intersetorial, transversal e preventiva, visando reduzir as perdas de vidas e o número de pessoas vulneráveis afetadas, mitigar os impactos econômicos causados por eventos adversos, diminuir os impactos ao meio ambiente e construir infraestruturas e comunidades mais resilientes e sustentáveis”, defende.
Diante dos problemas evidenciados, o Pleno aprovou decisão com diversas orientações aos municípios com áreas suscetíveis a movimentos gravitacionais de massas e de inundações. A iniciativa busca o aprimoramento dessa política pública e de outras que estão relacionadas, de modo a evitar desastres e prejuízos ambientais, econômicos, políticos e sociais.
Em 29 de maio deste ano, o Tribunal de Contas disponibilizou, no Farol TCE/SC — ferramenta de transparência da Instituição —, no módulo Meio Ambiente, o painel “Prevenção aos Desastres Naturais”, com informações sobre o serviço de defesa civil nos municípios catarinenses e sobre como os mesmos estão preparados para o enfrentamento de desastres naturais.
A proposta, demandada pela relatoria temática do meio ambiente, é facilitar o acesso a informações básicas voltadas especialmente à prevenção de desastres naturais e ao ordenamento territorial. No espaço, há dados a respeito das providências adotadas pelas prefeituras para prevenir e mitigar as consequências de desastres naturais de origem hidrológica e geológica.
“Esse painel pretende ser um instrumento de gestão de política pública, do gerenciamento do risco e ferramenta de controle externo e social sobre um tema dos mais caros para nossa população”, aponta o conselheiro José Nei Ascari, ao destacar que “somos um dos estados da Federação mais atingidos e que mais sofre com os efeitos das chuvas extremas, cada vez mais frequentes e intensas em nosso território”.
O TCE/SC celebrou convênio com o Ministério Público de Santa Catarina e passou a integrar o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas – GEDCLIMA, formalizado, no início de março deste ano, com o objetivo de definir e desenvolver estratégias e ações necessárias à prevenção de desastres socioambientais e mudanças climáticas.
A partir dos levantamentos efetuados pela Corte de Contas na área ambiental, o GEDCLIMA atua de forma a envolver as Promotorias de Justiça de cada uma das áreas apontadas, a fim de que medidas extrajudiciais ou até judiciais sejam tomadas para resolver a situação naqueles municípios que ainda não atenderam à orientação do TCE/SC.
O grupo criou subgrupos de trabalho para discutir a legislação, para tratar de questões científicas e para deliberar sobre políticas públicas.
“Torna-se primordial uma atuação governamental intersetorial, transversal e preventiva, visando reduzir as perdas de vidas e o número de pessoas vulneráveis afetadas, mitigar os impactos econômicos causados por eventos adversos, diminuir os impactos ao meio ambiente e construir infraestruturas e comunidades mais resilientes e sustentáveis”, defendeu o relator.
Outras ações realizadas pelo TCE/SC relacionadas ao meio ambiente foram a atualização da cartilha com orientações aos municípios nos casos de decretos de situação de emergência e calamidade pública, e uma reunião realizada com municípios afetados pelas chuvas de outubro de 2023, quando foram repassadas diversas orientações relativas às ações de emergência.
Ao longo desta semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente (5 de junho), uma série de matérias diárias abordam tópicos específicos da atuação do TCE/SC na questão ambiental, no último ano, de acordo com o seguinte cronograma:
Segunda-feira (3/6): Meio Ambiente;
Terça-feira (4/6): Esgotamento sanitário;
Quarta-feira (5/6): Resíduos sólidos;
Quinta-feira (6/6): Ocupação do solo e prevenção a desastres naturais;
Sexta-feira (7/6): Plano Diretor.
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