O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, esta semana, em São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7) e Concórdia (12/7) mais três etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense vai orientar agentes públicos, conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, além de dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos sobre melhores práticas na utilização do dinheiro que os cidadãos entregam aos governos na forma de impostos. Uma maior interação com integrantes dos conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente e de organizações do Terceiro Setor, que recebem recursos públicos para promover ações de interesse coletivo, é a principal novidade da programação em 2012.

Numa oficina técnica especialmente preparada para este público, pela manhã, os instrutores do TCE/SC vão explicar qual é o papel dos conselhos na implementação de políticas voltadas à criança e ao adolescente, alertar que todo município deve contar com um Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e mostrar porque essas estruturas são essenciais para assegurar a prioridade absoluta em favor da população infantojuvenil, prevista na Constituição. À tarde, serão dadas orientações às organizações não governamentais. Em pauta, os requisitos legais que devem ser cumpridos para obtenção e prestação de contas de recursos públicos para gerar bens e serviços para a sociedade. Os agentes responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas — das unidades da administração pública do Estado e dos municípios catarinenses — também são o público-alvo.

O XIV Ciclo oferece quatro oficinas técnicas com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e à atuação do Terceiro Setor. O formato da programação busca facilitar o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público-alvo para favorecer o diálogo entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público. O encontro começa às 8h15 e se estende até as 17h (veja serviço). Um livro-texto, com artigos técnicos produzidos pelos instrutores que conduzirão as oficinas, que já está disponível no Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/web/publicacoes/ciclos-estudo) serve de material didático e facilita o esclarecimento de dúvidas.

O conselheiro Herneus de Nadal participa da programação, nas três etapas do XIV Ciclo, no Oeste do Estado. Nadal levará a mensagem do Tribunal de Contas, que tem priorizado a orientação aos gestores e aos demais responsáveis pelo uso de recursos públicos para disseminar a cultura da sua correta aplicação, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos. O XIV Ciclo está sendo desenvolvido em todo Estado desde o último dia 4 de junho, quando a programação foi aberta pela região Sul. Até o dia 8 de agosto, o evento terá como sede 13 municípios catarinenses. Nas etapas de Criciúma (4/7) e Capivari de Baixo (5/7) participaram 438 pessoas, entre gestores públicos e representantes da sociedade civil.

Sociedade civil

 Na oficina voltada aos conselheiros municipais dos direitos, os técnicos do TCE/SC vão abordar questões relacionadas à estrutura prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para implementação de políticas públicas na área, a aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e sua relação com os orçamentos públicos. Os instrutores ainda abordarão as possibilidades de doação de recursos ao FIA e como o CMDCA pode incrementar essas doações. O TCE/SC também vai mostrar como os conselhos devem planejar suas ações e elaborar o seu plano de aplicação, além de alertar sobre a importância de esses órgãos serem dotados de estrutura compatível para o exercício das suas funções.

O crescente volume de recursos que tem sido repassado pelo Estado a entidades do Terceiro Setor foi fator preponderante na decisão do Tribunal de Contas de mobilizar seus dirigentes e orientá-los sobre os requisitos legais que envolvem a obtenção e a prestação de contas de recursos públicos para promoção de ações de interesse público. Para esse público, o principal enfoque do XIV Ciclo são as novas regras aprovadas pelo TCE/SC para obtenção e prestação de contas de recursos públicos, definidas pela Instrução Normativa nº TC 14/2012. Aprovada em junho, a norma estabelece critérios para a organização da prestação de contas, desde o procedimento de concessão de recursos pelo Poder Público até o encaminhamento ao Tribunal.

Agentes públicos

A programação valoriza questões que fazem parte do cotidiano do corpo técnico das prefeituras e câmaras municipais e enfatiza a aplicação de novas normas e procedimentos que devem ser respeitados por contadores, controladores internos e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações da administração pública. Um exemplo são os novos critérios aprovados pelo Tribunal para agilizar as tomadas de contas — instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pela própria Instituição — para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário diante de irregularidades. As inovações foram introduzidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012. Os instrutores do Tribunal vão apontar as hipóteses em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados aos Cofres Públicos, além dos prazos para autoridade administrativa tomar providências quando ocorrer, por exemplo, omissão no dever de prestar contas ou desvio de dinheiro e bens públicos.

Também estão em debate o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) — que será adotado pelo Tribunal com algumas adequações —, o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico pela Instituição, e os consórcios públicos. No âmbito da gestão de pessoal, os técnicos municipais da área terão a oportunidade de esclarecer dúvidas sobre as normas que devem ser observadas para a cessão e jornada de trabalho de servidores públicos.

A partir de casos práticos, os técnicos do TCE/SC ainda vão apontar os principais aspectos que têm que ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal — desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pelo Poder Público.

Depois de São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7), Concórdia (12/7), o XIV Ciclo de Estudos terá como sedes os municípios de Palhoça (19/7), Lages (24/7), Videira (25/7), Campos Novos (26/7), Jaraguá do Sul (31/7), Rio do Sul (1/8), Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). Os interessados podem fazer suas inscrições pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br). O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Serviço:

O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 4 de julho a 8 de agosto, em 13 etapas regionais
Sedes no Oeste:
- São Miguel do Oeste (para os 19 municípios da Ameosc e 17 da Amerios): 10 de julho (terça-feira)
 - Chapecó (para os 20 municípios da Amosc, os 14 da Amai e os seis da Amnoroeste): 11 julho (quarta-feira)
- Concórdia (para os 16 municípios da Amauc): 12 de julho (quinta-feira)
Onde:
- UNOESC - Universidade do Oeste de Santa Catarina. Rua Oiapoc, Bairro Agostini, nº 211 – Centro - São Miguel do Oeste/SC. Fone: (49) 3631-1000     
- UNOCHAPECÓ - Universidade Comunitária da Região de Chapecó – Av. Senador Atílio Fontana, nº 591-E, Bairro Efapi - Chapecó/SC. Fone: (49) 3321-8000
UNC - Universidade do Contestado - Campus Concórdia. Rua Vitor Sopelsa, nº. 3.000, Bairro Salete - Concórdia/SC Fone: (49) 3441-1034           
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes do Terceiro Setor.

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.