As situações em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados ao Erário e as inovações aprovadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de agilizar, por meio desse procedimento, a devolução de recursos públicos aplicados irregularmente estão em debate no XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que chega terça-feira (31/7) a Jaraguá do Sul e, na quarta-feira (1º/8), será realizado em Rio do Sul. A aproximação com conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e com dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos — que recebem dinheiro público para executar ações de interesse coletivo — é a inovação da 14ª edição do evento. Uma oficina técnica voltada aos representantes conselhos municipais e às organizações do Terceiro Setor, pela manhã, trata do papel dos conselhos na implantação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente e, à tarde, traz as novas normas para as prestações de contas, desde a concessão de recursos pelo Poder Público até o encaminhamento ao Tribunal.

Em Jaraguá do Sul, o XIV Ciclo vai reunir gestores públicos — em especial técnicos de prefeituras e câmaras municipais — e integrantes dos conselhos municipais e de organizações do Terceiro Setor, dos 26 municípios do Vale do Itapocu (Amvali), do Nordeste (Amunesc) e do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), na sede do Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (CEJAS). A etapa de Rio do Sul será realizada na sede da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (Unidavi), para representantes do Poder Público e da sociedade civil das 28 cidades do Alto Vale do Itajaí (Amavi). A programação começa às 8h15 e se estende até as 17h, dos dois encontros regionais.

O programa de capacitação oferece quatro oficinas técnicas, conduzidas por instrutores do Tribunal, com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e aos repasses a entidades privadas sem fins lucrativos e respectivas prestações de contas.

Recompor o Erário
Na oficina voltada aos técnicos municipais das áreas de contabilidade e controle interno, os instrutores do Tribunal apontam as situações em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados aos Cofres Públicos, para garantir à devolução de recursos utilizados irregularmente. Serão abordados os prazos para a autoridade administrativa tomar providências quando ocorre omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro e bens públicos e prática de ato ilegal ou antieconômico que provoque prejuízo ao Erário.

As tomadas de contas — instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pelo próprio TCE/SC — servem para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário quando são constatadas irregularidades.  A tomada de contas especial, na fase interna, objetiva verificar a regularidade na guarda e aplicação de recursos públicos e, configurada irregularidade, na fase externa, é um processo para julgamento das contas pelo Tribunal. Em maio, o TCE/SC publicou — Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) nº 975, de 2.5.2012 — a Instrução Normativa nº TC 13/2012 que definiu novas regras para esse tipo de procedimento. O objetivo principal da nova norma é dar maior eficácia e celeridade às tomadas de contas para que seja atingida sua finalidade maior: o ressarcimento dos Cofres Públicos. “Seja pela via administrativa, seja por meio de título executivo para a cobrança judicial da dívida, consubstanciado no acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas”, destacam os instrutores do Órgão, no livro-texto que serve de material didático para as oficinas técnicas do XIV Ciclo.

Além das tomadas de contas, outras questões de interesse dos agentes públicos das prefeituras e câmaras municipais e novas normas que devem ser respeitados por contadores, controladores internos e servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações da Administração Pública também são assuntos das oficinas técnicas. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico, as normas para consórcios públicos, contratação de obras e cessão e jornada de trabalho de servidores públicos são exemplos de abordagens que integram o programa do evento.

A programação já mobilizou cerca de 2.057 pessoas, entre agentes públicos e representantes da sociedade civil, nos encontros regionais de Criciúma (4/7), Capivari de Baixo (5/7), São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7), Concórdia (12/7), Palhoça (19/7), Lages (24/7), Videira (25/7) e Campos Novos (26/7). Depois de Jaraguá do Sul (31/7) e Rio do Sul (1/8), o XIV vai para Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). Os interessados ainda podem fazer suas inscrições, pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

A ação de capacitação externa é coordenada pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Serviço:
O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 4 de julho a 8 de agosto, em 13 etapas regionais
Em Jaraguá do Sul: 31 de julho
Associações envolvidas: Amvali (7 municípios), Amunesc ( 9 municípios) e Amplanorte (10)
Onde: Centro Empresarial de Jaraguá do Sul (CEJAS) - Rua Octaviano Lombardi, nº 100 - Czemiewicz - Jaraguá do Sul/SC - Fone: (47) 3275-7000
Em Rio do Sul: 1º de agosto
Associação envolvida: Amavi (28 municípios)
Onde: Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Rua Guilherme Gembala nº 13 - Rio do Sul/SC - Fone: (47) 3531-6000     
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; agentes públicos responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes de entidades sem fins lucrativos
Próximas etapas: Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8)
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.