O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza, na próxima semana, mais três etapas regionais do XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, em Lages (24/7), Videira (25/7) e Campos Novos (26/7).  A 14ª edição do maior evento de capacitação externa promovido pelo órgão responsável pela fiscalização das contas públicas catarinenses amplia a sua aproximação com representantes da sociedade civil. Além da programação para agentes públicos — em especial técnicos das prefeituras e câmaras municipais —, o Ciclo, em 2012, preparou uma oficina técnica para orientar, pela manhã, conselheiros municipais de direitos da criança e do adolescente e, à tarde, dirigentes de entidades civis sem fins lucrativos sobre boas práticas no uso do dinheiro público.

Em Lages, estarão reunidos, na sede da Universidade do Planalto Catarinense (Uniplac), representantes dos 18 municípios da Região Serrana (Amures). A etapa regional de Videira será realizada no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense (IFC) para os 19 municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (Amarp) e da Região do Contestado (Amurc). Gestores públicos e representantes da sociedade civil dos 20 municípios do Planalto Sul (Amplasc) e do Meio Oeste Catarinense (Ammoc) serão orientados, em Campos Novos, nas dependências da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc). Nas três etapas, a programação inicia às 8h15 e se estende até as 17h.

Qual é a estrutura prevista para a implementação de políticas públicas voltadas à população infantojuvenil? Quais são as atribuições dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDA)? O município tem obrigação de criar o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA)? Quais são as despesas que podem ser realizadas com recursos do FIA? Estas são algumas das perguntas que estão sendo respondidas por instrutores do Tribunal durante o XIV Ciclo. A exemplo de integrantes dos conselhos municipais, técnicos do órgão de controle externo também estão orientando as organizações não governamentais sobre os requisitos legais que devem ser cumpridos para obtenção e prestação de contas de recursos públicos, com base em novas regras aprovadas, em junho, pelo Tribunal. Os documentos comprobatórios da aplicação dos repasses, a organização dos processos de prestação de contas e a atuação do controle interno das unidades repassadoras estão em pauta. E é por isso, que os agentes públicos responsáveis pela análise de processos de concessão de recursos e de prestações de contas — do Estado e dos municípios catarinenses — também são público-alvo da oficina que trata dessa relação de colaboração entre o Terceiro Setor e o Poder Público.

O XIV Ciclo oferece quatro oficinas técnicas com os seguintes temas centrais: contabilidade e controle interno; licitações, contratos, obras e serviços; atos de pessoal; e questões relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e aos repasses a entidades privadas sem fins lucrativos e suas prestações de contas. O formato busca facilitar o aprofundamento das abordagens, de acordo com o interesse de cada segmento do público, para favorecer o diálogo entre quem fiscaliza e quem deve aplicar corretamente o dinheiro público. Com a programação, desenvolvida em 13 municípios catarinenses de todas as regiões do Estado, o Tribunal busca disseminar a cultura da correta aplicação dos recursos, da responsabilidade fiscal e da participação da sociedade no controle dos gastos públicos.

Tomada de Contas
A programação valoriza situações do cotidiano da administração municipal e novas normas que devem ser respeitados por contadores, controladores internos e demais servidores que atuam nos setores de obras e serviços, pessoal e licitações. Um exemplo são os critérios aprovados, em 2012, pelo TCE/SC que buscam agilizar as tomadas de contas — instauradas pelas unidades fiscalizadas ou pela própria Instituição — para verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos e recompor o Erário diante de irregularidades. As inovações foram introduzidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012. Os instrutores do Tribunal apontam as hipóteses em que os agentes públicos devem instaurar uma tomada de contas especial para identificar responsáveis e quantificar danos causados aos Cofres Públicos, além dos prazos para a autoridade administrativa tomar providências quando ocorre omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro e bens públicos e prática de ato ilegal ou antieconômico que provoque prejuízo ao Erário.

Também estão em debate o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) — que será adotado pela Corte catarinense com algumas adequações —, o novo modelo de remessa de informações pelos órgãos sujeitos ao controle externo, diante da implantação do processo eletrônico pela Instituição, e os consórcios públicos. No âmbito da gestão de pessoal, os técnicos municipais da área podem esclarecer dúvidas sobre as normas que devem ser observadas para a cessão e jornada de trabalho de servidores públicos. Entre os enfoques está o aumento e a redução do período de expediente e seus reflexos na remuneração, no pagamento de horas-extras e no controle de frequência.

A partir de casos práticos, os instrutores do TCE/SC ainda apontam os principais aspectos que devem ser cumpridos na contratação de obras e serviços de engenharia pela administração municipal — desde o lançamento do edital até o seu recebimento definitivo pelo Poder Público.

As próximas etapas do XIV Ciclo de Estudos serão realizadas em Jaraguá do Sul (31/7), Rio do Sul (1/8), Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8). Os interessados ainda podem fazer suas inscrições pela Internet, na página principal do Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

Aberta, no dia 4/7, no Sul do Estado, a programação já mobilizou 1.478 pessoas, entre agentes públicos e representantes da sociedade civil, nos encontros de Criciúma (4/7), Capivari de Baixo (5/7), São Miguel do Oeste (10/7), Chapecó (11/7), Concórdia (12/7) e Palhoça (19/7). O evento é coordenado pelo Instituto de Contas do Tribunal e tem a parceria das Associações de Municípios, da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), do Ministério Público do Estado (MPSC) e da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

Papel do MPSC
Durante as oficinas técnicas, vídeos produzidos pelo Ministério Público do Estado (MPSC) explicam como o MPSC atua nos casos de improbidade administrativa e como é feita a fiscalização nos conselhos e fundos municipais. Depoimentos da coordenadora-geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, procuradora de Justiça Vera Lúcia Ferreira Copetti, do coordenador do mesmo centro, promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, e da diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), promotora de Justiça Helen Crystine Corrêa Sanches, ajudam o espectador a compreender o trabalho do Ministério Público nas duas áreas.

Serviço:
O quê: XIV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal
Quando: de 4 de julho a 8 de agosto, em 13 etapas regionais
Sedes:
- Lages — para os 18 municípios da Amures: 24 de julho (terça-feira)
 - Videira — para os 14 municípios da Amarp e os cinco da Amurc: 25 julho (quarta-feira)
 - Campos Novos — para os sete municípios da Amplasc e os 13 da Ammoc: 26 de julho (quinta-feira)
Onde:
UNIPLAC - Endereço: Av. Castelo Branco, 170 - Bairro Universitário – Lages/SC. Fone: (49) 3251.1022
Instituto Federal Catarinense - Campus Videira - Rodovia SC 303, km 05 - Bairro Campo Experimental - Videira/SC. Fone: (49) 3533-4900
UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina - Rua Benjamim Colla, nº 289 - Bairro Senhor Bom Jesus - Campos Novos/SC. Fone: (49) 3541-0612     
Público-alvo: contadores; controladores internos; demais técnicos municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas, licitações e contratos, e obras e engenharia; agentes públicos responsáveis pela análise de processos de concessão de repasses e de prestações de contas; integrantes de conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente; representantes do Terceiro Setor.
Próximas etapas: Jaraguá do Sul (31/7), Rio do Sul (1/8), Blumenau (7/8) e Itajaí (8/8)
Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br)
Mais informações: através do e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br ou pelos telefones (48) 3221-3794 e (48) 3221-3834, do Instituto de Contas do TCE/SC.