Os controladores internos dos Poderes e dos órgãos do Estado e dos municípios catarinenses têm até o dia 14 de junho para responder ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A ação faz parte do terceiro ciclo do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que tem a adesão de todas as Cortes de Contas brasileiras.  

Para facilitar o preenchimento do documento, há, no Portal do TCE/SC, um espaço com informações sobre o novo ciclo, como a capacitação realizada no dia 5 de abril, o Sistema de Avaliação, os vídeos tutoriais, a cartilha editada pela Atricon e a matriz com os critérios. No ciclo de 2024, a matriz de avaliação contém 124 critérios, cujas respostas são objetivas, do tipo “atende” ou “não atende”. Desse total, 70 perguntas são comuns a todos os Poderes e órgãos, e as demais são específicas, sendo 18 para os Executivos, 11 para os Legislativos, 6 para o Judiciário, 12 para o TCE/SC, 4 para o Ministério Público e 3 para a Defensoria Pública. Os critérios estão divididos em essenciais, obrigatórios e recomendados.   

Cronograma 

De acordo com o cronograma definido pela coordenadora do grupo de trabalho responsável pela execução do Levantamento Nacional de Transparência Pública junto aos jurisdicionados de Santa Catarina, auditora fiscal de controle externo Andreza Schmidt Silva — diretora da Controladoria do TCE/SC —, concluído o prazo dos controladores internos, no dia 14 de junho, uma equipe técnica do Tribunal catarinense irá checar e validar as respostas, de 17 a 28 de junho.  Após esse período, será aberto o prazo para interposição de recurso, a ser encaminhado para o e-mail pntp.sc@tcesc.tc.br, de 1º a 12 de julho, que deverá ser analisado por integrantes do TCE/SC até 9 de agosto.  

Os resultados serão consolidados pela Atricon, que fará uma seleção de portais para validação das informações — para garantia da qualidade —, e divulgados ainda neste ano. Os portais serão classificados a partir dos índices obtidos, que variam de 0 a 100%, e serão enquadrados nas faixas Diamante, Ouro, Prata, Elevado, Intermediário, Básico, Inicial e Inexistente, de acordo com o percentual e com o atendimento aos critérios essenciais. 

O PNTP 

Sob a coordenação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a iniciativa tem a finalidade de padronizar, de orientar, de estimular, de induzir e de fiscalizar a transparência da Administração Pública. Para tanto, são adotadas as seguintes estratégias:  

- divulgação de critérios de transparência nacionais e uniformes, alinhados com a legislação específica, para que sirvam de subsídio para os controles internos, externo e social;  

- avaliação periódica do atendimento a esses critérios, por meio de ações coordenadas, envolvendo os controles interno, das unidades gestoras, e o externo, exercido pelos Tribunais de Contas;  

- concessão do Selo de Qualidade em Transparência Pública para os Poderes e órgãos que atenderem aos requisitos mínimos definidos no Programa; e 

- divulgação dos resultados no Radar da Transparência Pública, propiciando melhores condições para a participação e o controle social. 

O PNTP tem a parceria do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), da Associação de Entidades Oficiais de Controle Público do Mercosul (Asur) e do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci). 

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