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Altera os arts. 61, 119, 119-E, 120-A e 271 da Resolução n. TC06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC).
Altera os arts. 148, 191, 249 e 266 e revoga o § 1º do art. 148 e o art. 193-D da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno).
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 70 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.
Altera o art. 181 da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno deste Tribunal).
Altera a Resolução N. TC-0188/2022, que dispõe sobre a sistemática de avaliação funcional individual, para fins de pagamento de gratificação de desempenho e de produtividade aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.
Altera a Resolução N. TC-194/2022, que regulamenta o auxílio-saúde dos membros e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Designa servidores para constituírem a Comissão de Garantia de Qualidade (CGQ), com o objetivo de promover a avaliação e o controle da qualidade das auditorias executadas pelos órgãos de controle, no âmbito deste Tribunal de Contas.
Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2024.
Constitui comissão permanente para acompanhamento do processo de elaboração da Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0755/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da norma de classificação de informações (NSICPD03), nos termos da Resolução N. TC0179/2021.
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