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Vice-presidente do TCE/SC tem artigo publicado em site do Conpendi

seg, 18/05/2015 - 14:36
Vice-presidente do TCE/SC tem artigo publicado em site do Conpendi

Foi publicado no livro Direito e Administração Pública II, disponibilizado no site do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpendi), artigo do vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior. Com o título “O Controle das Receitas Públicas pelos Tribunais de Contas como Corolário do Princípio da Justiça Financeira e do Direito Fundamental à Boa Administração e Governança”, o trabalho científico foi apresentado por Ferreira Jr. durante o XXIII Congresso Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, realizado em João Pessoa (PB), entre 5 a 8 de novembro do ano passado. 

Resultado de pesquisa no mestrado e realizado em coautoria com o professor orientador no curso de mestrado da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), doutor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, o artigo aborda a importância do controle das receitas públicas pelas cortes de contas como decorrência lógica do princípio da justiça financeira, entendido como a dimensão fiscal da justiça e do direito à boa administração e boa governança públicas. “Estes conceitos devem nortear a atuação do Estado no planejamento e execução de suas políticas públicas de tributação e gasto. Nesse contexto, é necessário que as Cortes de Contas, como Tribunais da Boa Governança Pública, promovam, por meio de sanções negativas ou positivas, o engajamento dos entes federados tributantes com a efetividade de uma arrecadação baseada em uma boa receita pública, buscando, assim, mitigar as iniquidades do sistema tributário tal como positivado”, defendem os autores.

O artigo pode ser acessado no seguinte link: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=a7468b046115fc3c

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