Orientar os servidores técnicos do Tribunal de Contas de Santa Catarina na análise do novo Regime Diferenciado de Contratação (RDC) tanto quanto aos seus aspectos teóricos quanto práticos; debater e enfatizar a jurisprudência das Cortes de Contas; apreciar as recentes ampliações do escopo do RDC pelo Congresso Nacional e as normas infralegais aplicáveis; e esclarecer pontos jurídicos relevantes para permitir a tomada de decisão com segurança e a correta execução das atividades a eles relacionadas. Esses são os objetivos do curso de capacitação sobre RDC, que será promovido pelo Instituto de Contas do TCE/SC nos dias 23, 24 e 25 de setembro, em uma das salas de treinamento do Icon.

O curso é aberto a membros e servidores do TCE/SC, de todas as áreas. Com uma carga de 24 horas/aula, a capacitação será ministrada das 9 às 12 horas e das 13h30 às 18h30 pelo prof. Dr. Marcos Antônio Rios da Nóbrega, conselheiro-substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco (Saiba Mais 1). O conteúdo programático prevê abordagens sobre quais situações permitem o uso do RDC; procedimento licitatório, tipos e fases da licitação; entre outros. (Saiba Mais 2)

Serviço:

O quê: Curso de Capacitação sobre Regime Diferenciado de Contratação

Objetivo: Orientar os servidores técnicos do TCE/SC na análise do novo Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

Público-alvo: Membros e servidores do TCE/SC que tenham atuação em processos relacionados à aplicação do RDC. 

Aulas: 23, 24 e 25 de setembro (terça, quarta e quinta-feira), das 9 às 12h e das 13h30 às 18h30.

Saiba Mais 1: Currículo de Marcos Antônio Rios da Nóbrega

Saiba mais 2: Conteúdo programático

•   O Regime Diferenciado de Contratações no ordenamento jurídico brasileiro

•   Legislação envolvida: Lei  nº 12.462, de 2011, e Decreto nº 7.581, de 2011

•   Quem pode utilizar o RDC e em que situações

•   Regimes de contratação:  definição do regime e consequências dessa definição

•   Regime de contratação integrada e suas inovações

•   Remuneração variada em função do desempenho obtido

•   O procedimento de licitação no RDC

•   A inversão do procedimento: regra e exceção

•   Tipos de licitação

•   A licitação em disputa aberta e em disputa fechada

•   Fase interna do procedimento: planejamento da licitação

•   Projeto básico para obras de engenharia e as regras do Confea, do Ibraop e do RDC: conteúdo

•   Possibilidade de definição das marcas dos materiais a serem utilizados

•   Projeto executivo e sua obrigatoriedade

•   Elaboração do orçamento estimado: regras específicas do RDC, com a utilização de referências legais

•   Análise da composição do BDI

•   O edital da licitação dentro do RDC

•   Exigência de visita técnica prévia

•   Regras para reajustamento do preço contratado

•   Previsão sobre as sanções que poderão ser aplicadas

•   Possibilidades de subcontratação nas obras de engenharia

•          Comissão de licitação para obras de engenharia e sua atuação no âmbito do RDC

•          A licitação no RDC

•          Impedimentos à participação na licitação e à contratação

•          Regras de publicidade: prazos mínimos a serem atendidos e forma

•          A fase externa do certame licitatório

•          Modelos de disputa

•          Critérios de julgamento: vícios sanáveis e vícios insanáveis; diligências

•          Desclassificação de propostas

•          Preços excessivos e preços manifestamente inexeqüíveis

•          Regras de desempate

•          A negociação com os licitantes

•          A fase de habilitação: exigências que podem ser formuladas

•          Qualificação técnica e qualificação econômico-financeira

•          Fase recursal.