(OUÇA)

(TCE Informa)

TRILHA DE CHAMADA

LOCUTOR: Cinquenta e cinco prefeituras já tiveram seus balanços anuais de 2017 apreciados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), desde o dia 15 de agosto, quando o Pleno começou a apreciar as contas/2017 dos 295 municípios catarinenses. Até agora, todas as prestações de contas receberam parecer prévio pela aprovação. São os pareceres do TCE/SC que dão sustentação ao julgamento da matéria pelas câmaras municipais e eles só deixam de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, como determina a Constituição Estadual. Antes da deliberação do Pleno, as contas anuais de cada prefeitura são analisas pela Diretoria de Controle dos Municípios (DMU). Os técnicos da DMU avaliam, entre outros aspectos, o equilíbrio orçamentário, o cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação em saúde e educação e os gastos com pessoal.

O diretor da DMU, auditor fiscal de controle externo do Tribunal, Moisés Hoegenn, informa que apesar dos efeitos da crise econômica, os municípios estão tendo menos dificuldades na apresentação das contas públicas na comparação com exercícios anteriores. 

(Sonora Moisés Hoegenn)

Ainda que exista uma crise econômica que se mantém principalmente pelo fator político, já houve uma certa assimilação disso para os municípios que vêm equalizando as finanças de forma razoável. Então nós não devemos ter nenhum fator específico determinante que possa influenciar nas contas dos municípios, algum fator pontual. A maioria dos municípios cumpre regularmente com as aplicações mínimas de saúde e educação. São regras que já existem há muito tempo e estão muito bem assimiladas. Todos, com raríssimas exceções, observam fielmente a aplicação dessas regras. Quanto a isso, não há nenhum impacto nesse momento. 

LOCUTOR: Também está em análise a prestação de contas das unidades gestoras que estão sob a responsabilidade das prefeituras. São secretarias, autarquias e fundações municipais. Ao todo são 1.800 unidades gestoras municipais em Santa Catarina. Moisés Hoegenn conta que a DMU faz uma análise aprofundada da situação de cada unidade.

(Sonora Moisés Hoegenn)

Nós analisamos ali a questão da regularidade, diríamos assim, é olhar a conta por dentro para verificar se há algum ato ilegal praticado do gestor de uma unidade gestora, que pode ser uma autarquia municipal, a companhia de águas do município. Todo município tem um fundo municipal de saúde, ele sempre é uma unidade gestora, então é uma análise individualizada daquela unidade gestora em que nós verificamos a regularidade das despesas, ou seja, nós chegamos num grau de detalhamento maior. 

LOCUTOR: Após a análise da área técnica, cabe ao Pleno do Tribunal de Contas (TCE/SC) emitir o parecer prévio sobre a prestação de contas das prefeituras, câmaras municipais e unidades gestoras. A responsabilidade de aprovar ou rejeitar as contas é da Câmara de Vereadores de cada município, como ressalta Moisés Hoegenn.

(Sonora Moisés Hoegenn)

O Tribunal emite um parecer prévio que ele tem caráter opinativo e cabe ao Poder Legislativo Municipal, ou seja, à Câmara Municipal por intermédio dos seus vereadores julgar essas contas. O diferencial na questão da câmara é que para a câmara tomar uma posição diferente daquela explanada pelo Tribunal de Contas no seu parecer prévio, ela precisa reunir 2/3 dos votos dos membros na posição contrária do Tribunal. Para acompanhar o parecer do Tribunal de Contas uma maioria simples basta.

LOCUTOR: As decisões do Pleno sobre as prestações de contas municipais podem ser acompanhadas no Portal do TCE/SC. O acesso é simples e facilitado. Todo o cidadão também pode buscar informações sobre a aplicação dos recursos públicos nos 295 municípios do Estado.

(Sonora Moisés Hoegenn)

[No] Nosso site www.tce.sc.gov.br, procurando no ícone das Contas dos Municípios qualquer cidadão pode ter acesso à estatística geral desde os anos 90 a respeito da quantidade de municípios que tiveram aprovação e rejeição das contas, bem como, pode ter acesso a cada ano da conta de cada município, tanto a decisão, ou seja, qual foi o teor do parecer prévio do Tribunal de Contas, bem como, a íntegra do parecer prévio com relatório técnico completo expondo toda situação financeira, orçamentária do município, a cada exercício. 

LOCUTOR: Para chegar no espaço “Contas dos Municípios” acesse o link “Outros Serviços”, no rodapé da página inicial do Portal www.tce.sc.gov.br.  Para buscar informações sobre as finanças da sua cidade, clique no banner “Informações dos Municípios”, disponível no início da homepage do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

(TCE Informou)

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