(Ouça)

(TCE Informa)

TRILHA DE CHAMADA

LOCUTOR: Fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários na área de educação é a uma das prioridades do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O Governo do Estado e os 295 municípios catarinenses formularam os planos de educação com base no Plano Nacional de Educação (PNE), criado em 2014. O plano estabeleceu diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção do ensino para o decênio 2014/2024.  A Corte de Contas já orientou as prefeituras e as câmaras municipais sobre a obrigatoriedade de assegurar dotações orçamentárias para viabilizar a execução das metas da educação nos instrumentos de planejamento de orçamento público, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA). 

Por meio da realização de eventos como o Ciclo de Estudos da Administração Municipal, realizado no mês de julho em 11 etapas, reunindo agentes públicos de todos os municípios e do Fórum TCE-Educação, que aconteceu no ano passado, os técnicos do Tribunal de Contas têm orientado os controladores internos das prefeituras e câmaras sobre os procedimentos que devem ser adotados. Para o conselheiro substituto, Gerson dos Santos Sicca, a crise econômica do país exige atenção redobrada dos agentes públicos para que as metas da educação sejam alcançadas.

(Sonora Gerson dos Santos Sicca)

Nós estamos em um momento de crise econômica e a realidade pode ser um pouco diferente daquela do momento em que os planos foram aprovados. O que cada município tem que fazer, o Conselho Municipal de Educação, os profissionais de educação, as pessoas envolvidas na educação, a comunidade, tem que avaliar suas estratégias para pensar como torná-las factíveis, realizáveis em cada município. O papel do controle interno é essencial, inclusive para viabilizar os planos de educação para que a gestão da educação nos municípios seja focada em resultados para que nós consigamos chegar nas metas. Garantir o atendimento previsto para a educação infantil, para o ensino fundamental, para atingir as notas do Ideb, enfim para garantir uma educação de qualidade para todos. 

LOCUTOR: O TCE/SC tem acompanhado a atuação dos municípios na área de educação e está atuando para monitorar as metas dos Planos Municipais de Educação, em especial as taxas de atendimento de crianças em creches e na pré-escola. O objetivo é a universalização da educação e a garantia da aplicação dos recursos públicos na educação básica e no ensino fundamental, que são obrigações das prefeituras. Gerson Sicca faz um alerta aos gestores municipais sobre o investimento de recursos em outros níveis, como ensino médio e ensino superior.

(Sonora Gerson dos Santos Sicca)

Nós temos levantamentos feitos no Tribunal que identificaram o valor que os municípios direcionam principalmente para o ensino superior. A Lei de Diretrizes e Bases (LDB) para educação nacional estebelece que o município só pode direcionar recursos para outro nível de ensino quando ele já tem atendido o seu. Os municípios têm que focar a sua previsão orçamentária, a sua execução dos orçamentos, as suas ações para aquela área que eles estão obrigados a atender a população.

LOCUTOR: Os municípios catarinenses devem prever no orçamento do próximo ano as metas e estratégias a serem executadas nos planos de educação. O Tribunal de Contas vai analisar a execução do orçamento de 2019 em 2020, quando as prefeituras enviarem a prestação de contas do ano anterior. O plano de educação vai além da aplicação dos 25% da receita do Poder Executivo em manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Exige planejamento e adequação das áreas técnicas de orçamento, contabilidade e finanças com a área de ensino, para tornar os Planos Municipais de Educação viáveis e com possibilidade de execução. A auditora fiscal de controle externo do TCE/SC, Sabrina Maddalozzo Pivatto, lembra que a educação não é política de um governo e sim do Poder Público e da sociedade, e que a análise das contas municipais vaí além da aplicação do percentual mínino exigido pela Constituição.

(Sonora Sabrina Maddalozzo Pivatto)

Hoje em dia não basta mais aplicar os 25%. Isso é o básico, mas não é só isso que vai ser visto. Vai ser visto também, fiscalizado a questão de aplicação e atingimento das metas que constam nos Planos Municipais de Educação (PME).  Por isso a importância desse plano de educação que é uma diretriz macro, perpassa pelas gestões, pelos mandatos. Então é um direcionador para as ações e investimentos para serem feitos.

(TCE Informou)

Tempo: 4’50’